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norma nº 5119/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5119 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.119 - DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Município de Araxá, a celebrar convênio com a União Federal,
através do Instituto Nacional de Meteorologia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal
através do Instituto Nacional de Meteorologia, objetivando a conjunção de esforços e o
desenvolvimento conjunto de Atividades visando a Operação e Manutenção de uma Estação
Meteorológica Automática (AUT) e uma Estação Climatológica Principal (CP), instalada na Rua
Um, n° 385 – Bairro Jardim Imperial, em Araxá.
Art. 2º. Fica autorizada a cessão de área para Instalação da Estação.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, a arcar com as despesas referentes ao
fornecimento de água e energia elétrica utilizada na estação, ceder os funcionários necessários a
operação da estação.
Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Executivo utilizará recursos
próprios do orçamento vigente, podendo suplementa-lo ou abrir mediante ato próprio, o Crédito
Especial necessário.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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