| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5119 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.119 - DE 30 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza o Município de Araxá, a celebrar convênio com a União Federal, através do Instituto Nacional de Meteorologia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal através do Instituto Nacional de Meteorologia, objetivando a conjunção de esforços e o desenvolvimento conjunto de Atividades visando a Operação e Manutenção de uma Estação Meteorológica Automática (AUT) e uma Estação Climatológica Principal (CP), instalada na Rua Um, n° 385 – Bairro Jardim Imperial, em Araxá. Art. 2º. Fica autorizada a cessão de área para Instalação da Estação. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, a arcar com as despesas referentes ao fornecimento de água e energia elétrica utilizada na estação, ceder os funcionários necessários a operação da estação. Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Executivo utilizará recursos próprios do orçamento vigente, podendo suplementa-lo ou abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .