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← Araxá (MG)

norma nº 5114/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5114 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE APOIO AO PACIENTE
native_id1768

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matéria 1814 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5114 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação
Araxaense de Apoio ao Paciente, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº
5.017, de 29 de março de 2007, possuidora do
CNPJ n° 08.050.180/0001-28, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a serem
repassados em 06 (seis) parcelas mensais, da seguinte forma:
I. a primeira, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
II. as demais, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), cada parcela.
Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, estabelecer
mútua cooperação entre as partes, de forma a otimizar o atendimento prestado pela entidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação
orçamentária consignada ao orçamento vigente suplementada , se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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