| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE APOIO AO PACIENTE |
| native_id | 1768 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5114 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação Araxaense de Apoio ao Paciente, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 5.017, de 29 de março de 2007, possuidora do CNPJ n° 08.050.180/0001-28, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais, da seguinte forma: I. a primeira, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); II. as demais, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), cada parcela. Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, estabelecer mútua cooperação entre as partes, de forma a otimizar o atendimento prestado pela entidade. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente suplementada , se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .