| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LICEU DE ARTES E OFICIO CORDÉLIA BARRETO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.115 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza a abertura celebração de convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Liceu de Artes e Oficio Cordélia Barreto, CNPJ nº 08.603.521/0001-45, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 5.072, de 09/05/2007, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), a fim de que esta possa oferecer à comunidade oficinas e palestras com o intuito de melhorar a renda média familiar e incentivar a preservação do trabalho artesanal, resgatando as tradições de nossa cultura. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente suplementada, se necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .