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← Araxá (MG)

norma nº 5115/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5115 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LICEU DE ARTES E OFICIO CORDÉLIA BARRETO
native_id1769

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matéria 1815 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.115 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza a abertura celebração de convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Liceu de Artes e
Oficio Cordélia Barreto, CNPJ nº 08.603.521/0001-45, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei
nº 5.072, de 09/05/2007, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor R$ 21.420,00 (vinte e
um mil e quatrocentos reais), a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor
de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), a fim de que esta possa oferecer à
comunidade oficinas e palestras com o intuito de melhorar a renda média familiar e incentivar a
preservação do trabalho artesanal, resgatando as tradições de nossa cultura.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação
orçamentária consignada ao orçamento vigente suplementada, se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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