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← Araxá (MG)

norma nº 5116/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5116 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTÊNCIAIS CASA DO CAMINHO
native_id1770

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matéria 1816 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.116 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as Obras
Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecido(a) de Utilidade Pública
pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 0214.1030104012.120 – 3.3.50.43 – F. 673, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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