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norma nº 5209/2008

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5209 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.209 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Autoriza realização de despesas com coleta seletiva de resíduos sólidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Objetivando dar apoio a iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos, de que trará o
inciso XVIII, do art. 34, da lei municipal n.° 4.135, de 30 de dezembro de 2.002 (Plano Diretor
Estratégico) fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar, neste exercício e exercícios
posteriores, as seguintes despesas com os catadores de material reciclável, ou sua entidade
representativa:
I. aluguel de barracão, e caminhão;
II. tarifas de água, luz e telefone;
III. coleta de resíduos sólidos oriundo da coleta seletiva;
IV. ajuda de custo para catadores;
V. equipamento e material permanente;
VI.construção de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV);
VII.campanhas de conscientização;
VIII.equipamentos de proteção individual 
IX.material de escritório
X. despesas contábeis
Art. 2°. Farão jus a ajuda de custo de que trata o inciso IV, do art. 1°, desta lei, os associados da
Associação dos Catadores de Material Reciclável em dia com suas obrigações estatutárias.
§ 1°. Para efeito do benefício citado no “caput”, a Associação dos Catadores de Material
Reciclável enviará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, relação contendo o nome
dos associados, em número não superior a 20 (vinte), com a devida anuência da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, caracterizada através de um carimbo contendo o de
acordo e assinado por um servidor do Município, responsável pelo acompanhamento das
atividades.
§ 2. O valor da ajuda de custo ora autorizada se dará pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses e
será equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por associado, podendo prazo e valores
serem alterados via Decreto.
Art. 3°. As despesas autorizadas pela presente lei, especificamente, no exercício 2.008 serão
realizadas diretamente pelo Município, correndo às expensas da atividade Implantação,
Manutenção de Usina de Reciclagem de Lixo, inclusa no orçamento vigente, Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano suplementadas, se necessário.
Parágrafo único: Ficam convalidadas as despesas eventualmente realizadas até a presente data
sob a égide da lei municipal n.° 5.164, de 19 de dezembro de 2.007.
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão das despesas decorrentes da presente lei, no Plano Plurianual.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, através de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Decreto.
Art. 6°. Revoga-se a lei municipal n.° 5.164, de 19 de dezembro de 20.007.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Luiz Alberto Balieiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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