| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5209 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
| native_id | 1774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.209 DE 27 DE MARÇO DE 2008 Autoriza realização de despesas com coleta seletiva de resíduos sólidos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Objetivando dar apoio a iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos, de que trará o inciso XVIII, do art. 34, da lei municipal n.° 4.135, de 30 de dezembro de 2.002 (Plano Diretor Estratégico) fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar, neste exercício e exercícios posteriores, as seguintes despesas com os catadores de material reciclável, ou sua entidade representativa: I. aluguel de barracão, e caminhão; II. tarifas de água, luz e telefone; III. coleta de resíduos sólidos oriundo da coleta seletiva; IV. ajuda de custo para catadores; V. equipamento e material permanente; VI.construção de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV); VII.campanhas de conscientização; VIII.equipamentos de proteção individual IX.material de escritório X. despesas contábeis Art. 2°. Farão jus a ajuda de custo de que trata o inciso IV, do art. 1°, desta lei, os associados da Associação dos Catadores de Material Reciclável em dia com suas obrigações estatutárias. § 1°. Para efeito do benefício citado no “caput”, a Associação dos Catadores de Material Reciclável enviará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, relação contendo o nome dos associados, em número não superior a 20 (vinte), com a devida anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, caracterizada através de um carimbo contendo o de acordo e assinado por um servidor do Município, responsável pelo acompanhamento das atividades. § 2. O valor da ajuda de custo ora autorizada se dará pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses e será equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por associado, podendo prazo e valores serem alterados via Decreto. Art. 3°. As despesas autorizadas pela presente lei, especificamente, no exercício 2.008 serão realizadas diretamente pelo Município, correndo às expensas da atividade Implantação, Manutenção de Usina de Reciclagem de Lixo, inclusa no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano suplementadas, se necessário. Parágrafo único: Ficam convalidadas as despesas eventualmente realizadas até a presente data sob a égide da lei municipal n.° 5.164, de 19 de dezembro de 2.007. Art. 4°. Fica autorizada a inclusão das despesas decorrentes da presente lei, no Plano Plurianual. Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, através de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto. Art. 6°. Revoga-se a lei municipal n.° 5.164, de 19 de dezembro de 20.007. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Luiz Alberto Balieiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .