| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5212 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 1151 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971. |
| native_id | 1776 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.212 DE 27 DE MARÇO DE 2008 Altera Lei n.° 1.151 de 23 de novembro de 1971. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. O Art. 1° da Lei n.° 1151, de 23 de novembro de 1971, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 1°. Fica considerado de utilidade pública municipal, o Centro de Formação Profissional Júlio Dário, CNPJ n° 17.805.748/0001-64, com sede nesta cidade na Avenida Amazonas, n.° 200 – Bairro São Geraldo.” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .