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← Araxá (MG)

norma nº 5213/2008

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5213 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaDESAFETA BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id1777

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matéria 2237 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 5.213 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, parte da antiga quadra 06 (seis) do bairro Dona Beja, composta de uma área
total de 15.567,72 m2 (quinze mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e
dois centésimos de metros quadrados), aprovada pela municipalidade como área destinada a
construção de equipamentos públicos, dividindo por seus diversos lados com a Rua Dulce dos
Santos Guimarães, com o lote matrícula n.° 40.083, com a Avenida João Moreira Sales, e com a
Avenida Dalci Santos Cunha.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal 
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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