| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | DESAFETA BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 1777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 5.213 DE 27 DE MARÇO DE 2008 Desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, parte da antiga quadra 06 (seis) do bairro Dona Beja, composta de uma área total de 15.567,72 m2 (quinze mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e dois centésimos de metros quadrados), aprovada pela municipalidade como área destinada a construção de equipamentos públicos, dividindo por seus diversos lados com a Rua Dulce dos Santos Guimarães, com o lote matrícula n.° 40.083, com a Avenida João Moreira Sales, e com a Avenida Dalci Santos Cunha. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .