| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5214 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA |
| native_id | 1778 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI – N.° 5.214 DE 27 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ n.° 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição. Art. 2° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária n.° 0214.1030104012.13 – 3.350.43, Ficha 702. Art. 4° . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .