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← Araxá (MG)

norma nº 5214/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5214 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA
native_id1778

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matéria 2238 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI – N.° 5.214 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ n.°
20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 3.173 de 06/11/1966, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de
manutenção necessárias à operacionalização da instituição.
Art. 2° . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária n.°
0214.1030104012.13 – 3.350.43, Ficha 702.
Art. 4° . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal 
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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