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← Araxá (MG)

norma nº 5215/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5215 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM OMEA - ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE ARAXÁ
native_id1779

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI – N. º 5.215 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Araxá,
autorizado a firmar Convênio com a Ordem dos Ministros Evangélicos de Araxá – OMEA, CNPJ n. °
05.393.096/0001-19, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n. ° 5.091, de 13/06/2007, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos
reais), a serem pagos de 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
cada, a fim de viabilizar pagamento de despesas gerais de funcionamento e manutenção do
escritório da entidade, como aluguel, água, luz, material de escritório e custos de serviços sociais
prestados à sociedade araxaense.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo,
mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso
de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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