| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5215 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM OMEA - ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI – N. º 5.215 DE 27 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Ordem dos Ministros Evangélicos de Araxá – OMEA, CNPJ n. ° 05.393.096/0001-19, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n. ° 5.091, de 13/06/2007, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), a serem pagos de 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, a fim de viabilizar pagamento de despesas gerais de funcionamento e manutenção do escritório da entidade, como aluguel, água, luz, material de escritório e custos de serviços sociais prestados à sociedade araxaense. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .