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← Araxá (MG)

norma nº 5217/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5217 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO
native_id1781

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matéria 2301 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.217 DE 15 DE ABRIL DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Centro de
Formação Profissional Júlio Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.151 de 23/11/1971, alterada pela Lei 5.212, de 27/03/2008, no sentido de conceder￾lhe uma contribuição no valor R$ 25.000,00 (vinte mil reais), a serem pagas em uma única
parcela, a fim de que esta possa realizar obras de reformas e ampliação em sua sede própria.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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