| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5218 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5210 DE 27 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, a qual será prestada através da implementação de benefícios, serviços, programas e projetos, desenvolvidos com a participação governamental e não-governamental e da sociedade civil, visando a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. I. II. Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, contribuindo com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais; assegurando que as ações tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária, objetivando: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como usuário os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º. As ações de assistência social serão garantidas através da seguinte estrutura: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – Fórum Municipal de Assistência Social II – Conselho Municipal de Assistência Social; III - Secretaria Municipal de Promoção Humana; IV - Fundo Municipal de Assistência Social. Seção I Do Fórum Municipal de Assistência Social Art. 4º. Fica instituído o Fórum Municipal de Assistência Social composto de entidades não governamentais que mantenham programas, projetos ou serviços voltados à consecução dos objetivos previstos nesta lei, profissionais que prestam serviços na área de assistência social e usuários. Art. 5º. O Fórum é o órgão consultivo do Conselho Municipal de Assistência Social, e tem por função sugerir as políticas a serem adotadas por este Conselho, assim como auxiliar na implementação das mesmas. Art. 6º. Para participarem do Fórum Municipal de Assistência Social, as entidades com atuação no Município de Araxá serão credenciadas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º. São requisitos para as entidades credenciarem-se: a) estarem legalmente constituídas; b) não possuírem fins lucrativos; c) comprovarem o trabalho direto ou indireto na área da assistência social; d) ser reconhecida a idoneidade das pessoas que compõem os seus quadros; e) tratando-se de entidades com trabalho direto, atenderem aos requisitos específicos de cada programa que desenvolvem. § 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social publicará Resolução definindo os critérios para participação no Fórum Municipal de Assistência Social de entidades credenciadas perante outros Conselhos Municipais. § 3º. É livre a participação de profissionais e usuários no Fórum Municipal de Assistência Social, desde que, comprovada esta condição. Art. 7º. Compete ao Fórum Municipal de Assistência Social eleger as entidades da sociedade civil, os representantes dos profissionais com atuação na área de assistência social, e o representante dos usuários que terão assento, como membros, no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 8º. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Assistência Social será elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. As reuniões do Fórum serão convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, ou por dois terços das entidades não governamentais, registradas no Conselho, definindo, quem o convocar, a pauta a ser tratada, obedecido o Regimento Interno. Seção II Do Conselho Municipal de Assistência Social Art. 9º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) instância colegiada de caráter permanente e paritário, entre o poder executivo e a sociedade civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da política social do município, passa a ter as seguintes competências: I - Definir as prioridades da política de assistência social no âmbito do Município; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, bem como definir, controlar e avaliar a elaboração e execução do referido Plano; III - Aprovar a política municipal de assistência social, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, e na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; IV - Aprovar os planos e programas da área, objetivando a celebração de convênios entre o setor público e as entidades ou organizações privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal. V - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução dos planos de assistência social no Município; VI - Inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as instituições públicas e privadas de assistência social atuantes no Município; VII - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VIII - Emitir pareceres acerca da proposta orçamentária a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política municipal da assistência; IX - Estabelecer critérios para a destinação de recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral previstos no artigo 15, I, da Lei Orgânica da Assistência Social; X - Orientar e acompanhar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS; XI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XII - Aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social, previstos nos artigos 18, XI e 19, XIV, da Lei Orgânica da Assistência Social; XIII - Publicar no órgão de divulgação do Município, suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos. XIV - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente pela maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Parágrafo único. Através de dotações orçamentárias específicas, as despesas dos Conselheiros, quando em viagem para representar o Conselho, ou, participação em cursos, congressos, treinamento e similares serão custeadas pelo Poder Executivo. Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: a) 06(seis) representantes do Poder Executivo, designados pelo prefeito e integrante das seguintes secretarias: 2. Desenvolvimento Humano; 3. Saúde; 4. Educação; 5. Planejamento e Gestão; 6. Desenvolvimento Urbano; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 7. Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. h) 06 (seis) representantes da área civil organizada, eleitos no Fórum Municipal de Assistência Social, dentro de cada segmento constitutivo do Fórum, a saber: 9. 03 (três) representantes de entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; 10. 02 (dois) representantes de profissionais que prestam serviços na área de assistência social; 11. 01 (um) representante dos usuários. § 1º. Para cada membro efetivo, haverá um suplente indicado da mesma forma do titular. § 2º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e empossados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será representado por uma diretoria executiva, composta de 04 (quatro) membros eleitos entre seus pares para as seguintes funções: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) 1º Secretário; d) 2º Secretário. § 1º. O funcionamento do Conselho, as atribuições e competências da diretoria executiva serão definidos no Regimento Interno. § 2º. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante prestado ao município, e não será remunerado. Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social terá um secretário executivo, sob a responsabilidade do órgão de desenvolvimento humano da Administração Municipal, o qual, deverá disponibilizar os recursos humanos para o apoio administrativo e infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho. Seção II Da Secretaria Municipal de Promoção Humana Art. 13 – Inserem-se como atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Humana, o seguinte : I - coordenar e articular as ações no campo de assistência social; II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CNAS a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária de assistência social em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social; IV - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta Lei; V - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei; VI - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CNAS relatórios trimestrais e anuais de atividades de realização financeira dos recursos; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VII - prestar assessoramento técnico a entidades e organizações de assistência social; VIII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; IX - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área; X - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e Distrito Federal; XI - articular-se com os demais órgãos setoriais visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; XII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CNAS; XIII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CNAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Seção III Do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 14. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), passa a constituir-se em instrumento que visa criar condições financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Promoção Humana, ou entidades assistenciais devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, além de propiciar apoio e suporte financeiro à implementação dos programas sociais definidos como prioritários pelo CMAS. § 1º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros: § 2º - São elegíveis como despesas do Fundo Municipal de Assistência Social: I - financiamento total ou parcial dos programas, projetos e serviços assistenciais arrolados no artigo 1º desta Lei; II - pagamento de benefícios que vierem a ser definidos e determinados pelo CMAS, conforme estabelece o art. 22 e respectivos parágrafos da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS); III - pagamento de serviços eventuais prestados por pessoas físicas ou jurídicas em conformidade com a legislação vigente; IV - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, recursos humanos e controle das ações de assistência social; VI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações previstas no artigo 1º desta Lei; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VII – subvenções a entidades assistenciais, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e de acordo com o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias; VIII – pagamento de remuneração de pessoal e respectivos encargos previdenciários, inclusive gratificações e adicionais, dos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pela implementação e operacionalização de serviços, programas e projetos integrantes do Sistema Único de Assistência Social. Art. 15. O Fundo Municipal de Assistência Social vincula-se à Secretaria Municipal gestora do Sistema Único de Assistência Social. Art. 16. Constitui receita do Fundo Municipal de Assistência Social. a) recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União; b) recursos oriundos de convênio atinentes à execução de políticas para o atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo Município; c) doações; d) outras que venham a ser instituídas. Art. 17. Anualmente o CMAS, através de Resolução, fixará os critérios de aplicação do FMAS, para o ano seguinte, estabelecendo diretrizes e prioridades para a realização de despesas, observados o que dispõe a LDO e a LOA. § 1º. A critério do CMAS programas e projetos voltados para o desenvolvimento familiar poderão ser financiados pelo FMAS. § 2º - O CMAS encaminhará ao órgão setorial de orçamento, os Planos de Trabalho aprovados e, objeto de implementação. § 3º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município. CAPÍTULO III Dos Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social Art. 18. Os benefícios, serviços, programas e projetos arrolados no art. 1º desta lei, e na Lei Orgânica de Assistência Social, serão implementados pelo Município como integrantes do Sistema Único de Assistência Social, entre os quais se incluem: I – Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e a Suas Famílias (Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes – Serviço Sentinela); II – Centro de Referência em Assistência Social (CRAS); III – Coordenação do Bolsa Família; IV – Coordenação do Benefício de Prestação Continuada (BPC); Parágrafo único – O Núcleo de Apoio à Família passa a integrar a nível de município o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Art. 19. Os programas e projetos de enfrentamento à pobreza relativos à transferência de renda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de iniciativa do Poder Executivo serão operacionalizados, de acordo com que dispuser legislação específica. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 20. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social terão cancelado seu registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, sem prejuízo de ações cíveis e penais. Art. 21. Para atender as especificidades do Sistema Único de Assistência Social ficam criados os seguintes cargos: Cargo Nível Quantidade Escolaridade Exigível Função Carga Horária diária Remuneração em R$ 1,00 Agente de Promoção Humana I 05 Ensino fundamental incompleto Recepção, limpeza, 8 horas 450,00 II 13 Ensino Médio Completo Secretaria, digitação, atendimento público 8 horas 800,00 III 17 Nível superior completo em áreas ligadas à ciências humanas (direito, serviço social, psicologia, pedagogia Acompanhamento individual, familiar e em grupos, realização de diagnóstico social, acompanhamento jurídico e educacional 8 horas 1.800,00 § 1º. A critério da Administração, a carga horária poderá ser diminuída, com a respectiva proporcionalidade na remuneração. § 2º. A comprovação da escolaridade não dá direito ao servidor a ascender a novo cargo, tal somente acontecerá, mediante concurso público: § 3º. Obedecida a legislação a tratar do tema, fica autorizado o Poder Executivo a conceder estágio no Centro de Referência em Assistência Social a até 12 (doze) universitários da área de serviço social, direito, pedagogia e da psicologia ofertando-lhe como contrapartida de 06 (seis) horas de estágio, o equivalente ao valor da mensalidade do seu curso, pago diretamente ao estagiário, ou à instituição de ensino. Art. 22. A coordenação de serviços, programas ou projetos será exercido por servidor de carreira e lhe dará direito à percepção de gratificação equivalente a 10 % (dez por cento) do seu vencimento base. § 1º – Temporariamente a coordenação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser exercida Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS por servidor contratado, ou exercente de cargo em comissão. § 2º - Sobre a gratificação de que trata este artigo, não incidirá nenhuma outra espécie de gratificação ou adicional. Art. 23. Até a realização de concurso público, fica autorizada a contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 24. Para a efetiva implementação da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações orçamentárias dela decorrentes, desde que, não se modifique os valores da receita estimada, nem da despesa fixada na lei orçamentária anual. Art. 25. Revoga-se as leis municipais n.º 3.577, de 06 de dezembro de 1.999; n.º 3.173 de 25 de agosto de 2.000; n.º 3.835, de 20 de abril de 2.001. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .