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norma nº 5223/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5223 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA CONTERLONAS SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5223 – DE 18 DE ABRIL DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Conterlonas Serviços Ltda e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Conterlonas Serviços
Ltda, CNPJ nº 07.192.031/0001-30, uma área de 1.600,00 m² (hum mil e seiscentos metros
quadrados), representada pelo lote nº 04 (quatro), da quadra 07 (sete), do Distrito Industrial de
Araxá, que serão utilizados para ampliação das instalações da mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDI￾MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze)
meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo
das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o
alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas
do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo
de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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