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← Araxá (MG)

norma nº 4783/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4783 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO A FUNDAÇÃO CALMON BARRETO DE ARAXÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.783 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a conceder cessão de uso gratuita, a
Fundação Calmon Barreto de Araxá, fundação de direito público, CNPJ 20.054.268/0001-13, com
sede na Praça Artur Bernardes, 10 - Centro, nesta cidade de Araxá, os lotes 01, 02, 20 e 21, da
quadra 01, situados na confrontação da Praça Artur Bernardes e Avenida Getúlio Vargas.
Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, possibilitar o funcionamento da
Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo cessionário, de parte ou totalidade do imóvel à
terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área;
V. renúncia da utilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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