| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO A FUNDAÇÃO CALMON BARRETO DE ARAXÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.783 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a conceder cessão de uso gratuita, a Fundação Calmon Barreto de Araxá, fundação de direito público, CNPJ 20.054.268/0001-13, com sede na Praça Artur Bernardes, 10 - Centro, nesta cidade de Araxá, os lotes 01, 02, 20 e 21, da quadra 01, situados na confrontação da Praça Artur Bernardes e Avenida Getúlio Vargas. Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, possibilitar o funcionamento da Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo cessionário, de parte ou totalidade do imóvel à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área; V. renúncia da utilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .