| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4997 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2A, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.476, DE 18 DE JUNHO DE 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.997 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Altera o parágrafo único do art. 2 A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de 2004 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O parágrafo único do ao art. 2° A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela lei municipal n° 4.979 de 18 de dezembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A. ... Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular será atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) a remuneração titular”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2006. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .