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norma nº 4997/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4997 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2A, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.476, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.997 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Altera o parágrafo único do art. 2 A, da Lei Municipal n°
4.476, de 18 de junho de 2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do ao art. 2° A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de
2004, com a redação dada pela lei municipal n° 4.979 de 18 de dezembro de 2006, passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2° A. ...
Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de férias regulamentares do titular
será atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração
equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) a remuneração titular”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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