| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.774 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001 estima a receita em R$ 38.248.423,00 (trinta e oito, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Art. 3º - As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei. Parágrafo único - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º - Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e em observância aos preceitos das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, aprovadas pela Lei nº 3.739 de 16 de outubro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado: I - a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no art. 1º desta Lei, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994; II - a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites estabelecidos na Resolução nº 78/98, do Senado Federal. Art. 5º - Na contratação das operações de que trata o art. 4º, inciso II, desta Lei, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia, as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais. Art. 6º - Esta Lei vigorá no exercício de 2001, a partir de 1º de janeiro. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .