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norma nº 3774/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3774 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2001
native_id1808

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.774 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município
de Araxá para o exercício de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001 estima a
receita em R$ 38.248.423,00 (trinta e oito, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e
três reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos
Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros
anexos a esta Lei.
Parágrafo único - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos Quadros
de Detalhamento da Despesa, integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado
numericamente pela respectiva codificação orçamentária.
Art. 4º - Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e em observância aos
preceitos das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, aprovadas pela Lei nº 3.739 de
16 de outubro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa total fixada no art. 1º desta Lei, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1994;
II - a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites
estabelecidos na Resolução nº 78/98, do Senado Federal.
Art. 5º - Na contratação das operações de que trata o art. 4º, inciso II, desta Lei, poderá
o Poder Executivo oferecer, como garantia, as receitas ordinárias, provenientes de transferências
intergovernamentais.
Art. 6º - Esta Lei vigorá no exercício de 2001, a partir de 1º de janeiro.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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