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norma nº 3772/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3772 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaAUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1810

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.772 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
créditos suplementares, no valor de R$ 780.500,00 (setecentos e oitenta mil e quinhentos
reais), à seguintes dotações:
I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1103 - Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 1691573
PROJETO / ATIVIDADE: 2.010 – Controle e Manutenção do Tráfego Urbano 
 NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: 054 – R$ 500.00 ( quinhentos reais) 
II -UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1105 - Procuradoria Jurídica 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0307021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.012 – Operação das Atividades da Procuradoria 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 064 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
III-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1110 - Secretaria Municipal de Fazenda 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0308021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.042 – Operação das Atividades da Secretaria 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 109 – R$ 30.000.00 ( trinta mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 110 – R$ 1.000.00 ( mil reais) 
IV- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1111 - Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0407021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.047 – Operação das Atividades da Secretaria 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 122 – R$ 20.000.00 ( vinte mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 123 – R$ 2.000.00 ( dois mil reais) 
V- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1112 - Secretaria Municipal de Educação
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0841185
PROJETO / ATIVIDADE: 2.055 – Manutenção das Atividades das Creches 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 152 – R$ 35.000.00 ( trinta e cinco mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 153 – R$ 6.000.00 ( seis mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO / ATIVIDADE: 2.070 – Manutenção do Centro de Pesquisa do Ensino
Fundamental 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 181 – R$ 12.000.00 ( doze mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 182 – R$ 1.500.00 ( mil e quinhentos reais) 
VI- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1113 - Fundo Municipal de Educação 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
PROJETO / ATIVIDADE: 2.078 – Manutenção do Ensino Fundamental 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 213 – R$ 60.000.00 ( sessenta mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 214 – R$ 38.000.00 (trinta e oito mil reais)
VII-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1114 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 1007021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.082 – Operação das Atividades da Secretaria 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 240 – R$ 15.000.00 ( quinze mil reais) 
PROGRAMA DE TRABALHO: 1060325
PROJETO / ATIVIDADE: 2.084 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo
 NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 248 – R$ 5.000.00 ( cinco mil reais) 
VIII-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1115 - Secretaria Municipal de Saúde
 PROGRAMA DE TRABALHO: 1375428
PROJETO / ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção de Convênios 
 NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 353 – R$ 4.000.00 ( quatro mil reais)
IX -UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1116 - Fundo Municipal de Saúde
 PROGRAMA DE TRABALHO: 1375428
PROJETO / ATIVIDADE: 2.091 – Administração e Operação dos Serviços de
Saúde 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 362 – R$ 400.000.00 ( quatrocentos mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 364 – R$ 50.000.00 ( cinquenta mil reais) 
PROJETO / ATIVIDADE: 2.092 – Administração e Operação dos Serviços de
Saúde – PAB 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 377 – R$ 70.000.00 ( setenta mil reais)
X - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1117 - Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 1107021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.093 – Operacionalização das Atividades da Secretaria
 NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 340 – R$ 500.00 ( quinhentos reais) 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
MOTIVO: Em consequência do reajuste concedido pela administração aos
servidores municipais e dos desligamentos que com certeza irão acontecer, em
virtude da mudança do governo, as dotações não serão suficiente para
surportarem às despesas com pessoal, por isto será necessário o reforço das
rubricas acima discriminadas. 
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o
valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias:
I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 09 - Secretaria Municipal de Administração 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0307021
PROJETO/ATIVIDADE: 2.030– Operação das Atividades da Secretaria 
 NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: 078 R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
II- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 12 - Secretaria Municipal de Educação
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0841190
PROJETO / ATIVIDADE: 2.056 – Manutenção das Atividades Pré-escolares
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 162 – R$ 130.000.00 ( cento e trinta mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 163 – R$ 30.000.00 ( trinta mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
PROJETO / ATIVIDADE: 2.057 – Manutenção do Ensino Regular 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 171 – R$ 120.000.00 ( cento e vinte mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 172 – R$ 20.000.00 ( vinte mil reais) 
PROGRAMA DE TRABALHO: 0845213
 PROJETO / ATIVIDADE: 2.061 – Manutenção da Educação Básica para jovens e
adultos 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 198 – R$ 80.000.00 ( oitenta mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 199 – R$ 5.000.00 ( cinco mil reais) 
III-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 14 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos 
 PROGRAMA DE TRABALHO: 1007021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.082 – Operação das Atividades da Secretaria 
 NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 241 – R$ 10.000.00 ( dez mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO: 1376448
PROJETO / ATIVIDADE: 1.017 – Saneamento Geral-Convênio 
 NATUREZA DA DESPESA: 4110 – Obras e Instalações 
FICHA: Nº 267 – R$ 195.500.00 ( cento e noventa e cinco mil e quinhentos
reais) 
IV-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 15 - Secretaria Municipal de Saúde
 PROGRAMA DE TRABALHO: 1307021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.088 – Operação das Atividades da Secretaria 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 336 – R$ 65.000.00 (setenta e cinco mil reais) 
V- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 15 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
 PROGRAMA DE TRABALHO: 0807021
PROJETO / ATIVIDADE: 2.102 – Operação das Atividades da Secretaria 
 NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil 
 FICHA: Nº 298 – R$ 30.000.00 (trinta mil reais) 
NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais 
 FICHA: Nº 300 – R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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