| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1810 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.772 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares, no valor de R$ 780.500,00 (setecentos e oitenta mil e quinhentos reais), à seguintes dotações: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1103 - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente PROGRAMA DE TRABALHO: 1691573 PROJETO / ATIVIDADE: 2.010 – Controle e Manutenção do Tráfego Urbano NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: 054 – R$ 500.00 ( quinhentos reais) II -UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1105 - Procuradoria Jurídica PROGRAMA DE TRABALHO: 0307021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.012 – Operação das Atividades da Procuradoria NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 064 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) III-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1110 - Secretaria Municipal de Fazenda PROGRAMA DE TRABALHO: 0308021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.042 – Operação das Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 109 – R$ 30.000.00 ( trinta mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 110 – R$ 1.000.00 ( mil reais) IV- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1111 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento PROGRAMA DE TRABALHO: 0407021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.047 – Operação das Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 122 – R$ 20.000.00 ( vinte mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 123 – R$ 2.000.00 ( dois mil reais) V- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1112 - Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0841185 PROJETO / ATIVIDADE: 2.055 – Manutenção das Atividades das Creches NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 152 – R$ 35.000.00 ( trinta e cinco mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 153 – R$ 6.000.00 ( seis mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO / ATIVIDADE: 2.070 – Manutenção do Centro de Pesquisa do Ensino Fundamental NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 181 – R$ 12.000.00 ( doze mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 182 – R$ 1.500.00 ( mil e quinhentos reais) VI- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1113 - Fundo Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 PROJETO / ATIVIDADE: 2.078 – Manutenção do Ensino Fundamental NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 213 – R$ 60.000.00 ( sessenta mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 214 – R$ 38.000.00 (trinta e oito mil reais) VII-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1114 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos PROGRAMA DE TRABALHO: 1007021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.082 – Operação das Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 240 – R$ 15.000.00 ( quinze mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 1060325 PROJETO / ATIVIDADE: 2.084 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 248 – R$ 5.000.00 ( cinco mil reais) VIII-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1115 - Secretaria Municipal de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO: 1375428 PROJETO / ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção de Convênios NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 353 – R$ 4.000.00 ( quatro mil reais) IX -UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1116 - Fundo Municipal de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO: 1375428 PROJETO / ATIVIDADE: 2.091 – Administração e Operação dos Serviços de Saúde NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 362 – R$ 400.000.00 ( quatrocentos mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 364 – R$ 50.000.00 ( cinquenta mil reais) PROJETO / ATIVIDADE: 2.092 – Administração e Operação dos Serviços de Saúde – PAB NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 377 – R$ 70.000.00 ( setenta mil reais) X - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 1117 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio PROGRAMA DE TRABALHO: 1107021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.093 – Operacionalização das Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 340 – R$ 500.00 ( quinhentos reais) Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS MOTIVO: Em consequência do reajuste concedido pela administração aos servidores municipais e dos desligamentos que com certeza irão acontecer, em virtude da mudança do governo, as dotações não serão suficiente para surportarem às despesas com pessoal, por isto será necessário o reforço das rubricas acima discriminadas. Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 09 - Secretaria Municipal de Administração PROGRAMA DE TRABALHO: 0307021 PROJETO/ATIVIDADE: 2.030– Operação das Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: 078 R$ 70.000,00 (setenta mil reais) II- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 12 - Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0841190 PROJETO / ATIVIDADE: 2.056 – Manutenção das Atividades Pré-escolares NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 162 – R$ 130.000.00 ( cento e trinta mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 163 – R$ 30.000.00 ( trinta mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 PROJETO / ATIVIDADE: 2.057 – Manutenção do Ensino Regular NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 171 – R$ 120.000.00 ( cento e vinte mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 172 – R$ 20.000.00 ( vinte mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 0845213 PROJETO / ATIVIDADE: 2.061 – Manutenção da Educação Básica para jovens e adultos NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 198 – R$ 80.000.00 ( oitenta mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 199 – R$ 5.000.00 ( cinco mil reais) III-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 14 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos PROGRAMA DE TRABALHO: 1007021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.082 – Operação das Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 241 – R$ 10.000.00 ( dez mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 1376448 PROJETO / ATIVIDADE: 1.017 – Saneamento Geral-Convênio NATUREZA DA DESPESA: 4110 – Obras e Instalações FICHA: Nº 267 – R$ 195.500.00 ( cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais) IV-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 15 - Secretaria Municipal de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO: 1307021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.088 – Operação das Atividades da Secretaria Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 336 – R$ 65.000.00 (setenta e cinco mil reais) V- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 15 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer PROGRAMA DE TRABALHO: 0807021 PROJETO / ATIVIDADE: 2.102 – Operação das Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil FICHA: Nº 298 – R$ 30.000.00 (trinta mil reais) NATUREZA DA DESPESA: 3113 – Obrigações Patronais FICHA: Nº 300 – R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .