| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.771 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 74.000.00 (setenta e quatro mil reais), à seguintes dotações: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Instituto de Previdência Municipal de Araxá PROGRAMA DE TRABALHO: 0307021 PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 – Operação das Atividades da Assessoria Jurídica NATUREZA DA DESPESA: 3111 – Pessoal Civil VALOR: Nº R$ 8.000,00 (oito mil reais ) PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção do Departamento Administrativo e Financeiro NATUREZA DA DESPESA: 3132 – Outros Serviços e Encargos VALOR R$ 6.000,00 (seis mil reais ) PROGRAMA DE TRABALHO: 1582492 PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção do Departamento Previdenciário NATUREZA DA DESPESA: 3251 – Inativos VALOR: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) MOTIVO : Reforço de dotações Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .