br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3770/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3770 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.770 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Autoriza a doação de área à Câmara de Dirigentes Lojistas de
Araxá e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Câmara de Dirigentes
Lojistas de Araxá – CDL, CNPJ nº 03.042.727/0001-20, uma área de 3.288,20 m2 (três
mil, duzentos e oitenta virgula vinte metros quadrados), pertencente à quadra “A” , do
loteamento denominado Jardim Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá –
MG e que tem as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 55,95m (cinquenta e
cinco virgula noventa e cinco metros ) em reta e 13,61m (treze virgula sessenta e um
metros) com a Rua “01” (um); Lado Direito: 41,00m (quarenta e um metros ) com a Rua
“C”; Lado Esquerdo: 53,24 m (cinquenta e três virgula vinte e quatro metros) com Vecol
Terraplanagem e Pavimentação Ltda e Tectônia Construção e Incorporação Ltda; Fundos:
64,33m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) com área institucional; que será
utilizada para construção e instalação da sede própria da mencionada Câmara Lojista. 
parágrafo único – As construções do imóvel ora doado ficarão sujeitas ao
seguintes parâmetros: 
I – Taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento)
II - Coeficiente de aproveitamento de 0,5 (zero virgula cinco); 
III – Vagas de estacionamento proporcionais à densidade ocupacional do projeto;
IV – Acessibilidade para os portadores de deficiência física;
Art. 2º - O terreno, objeto doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias
ou voptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município,
sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no
prazo de 24 9vinte e quatro meses, a partir da data da assinatura do documento de
doação.
parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada:
I – apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo
das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará
de construção;
II – a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na
data de sua publicação...
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →