| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.770 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a doação de área à Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá – CDL, CNPJ nº 03.042.727/0001-20, uma área de 3.288,20 m2 (três mil, duzentos e oitenta virgula vinte metros quadrados), pertencente à quadra “A” , do loteamento denominado Jardim Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá – MG e que tem as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 55,95m (cinquenta e cinco virgula noventa e cinco metros ) em reta e 13,61m (treze virgula sessenta e um metros) com a Rua “01” (um); Lado Direito: 41,00m (quarenta e um metros ) com a Rua “C”; Lado Esquerdo: 53,24 m (cinquenta e três virgula vinte e quatro metros) com Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda e Tectônia Construção e Incorporação Ltda; Fundos: 64,33m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) com área institucional; que será utilizada para construção e instalação da sede própria da mencionada Câmara Lojista. parágrafo único – As construções do imóvel ora doado ficarão sujeitas ao seguintes parâmetros: I – Taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) II - Coeficiente de aproveitamento de 0,5 (zero virgula cinco); III – Vagas de estacionamento proporcionais à densidade ocupacional do projeto; IV – Acessibilidade para os portadores de deficiência física; Art. 2º - O terreno, objeto doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 9vinte e quatro meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada: I – apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II – a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação... Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .