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norma nº 3768/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3768 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.768 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de bem público e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de
direito real de uso de uma área, à Associação dos Amigos e Moradores do Conjunto
Habitacional Boa Vista, com inscrição na CNPJ sob o nº 02.428.708/0001-73,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.375, de 16 de abril de 1998, e que tem
as seguintes medidas e confrontações: Frente: 65,00m (sessenta e cinco metros), com
a Rua Benedito Xavier de Souza; Lado direito: 25,00 (vinte e cinco metros), com a Rua
Ana Cândida Borges; Lado esquerdo: 25,00 (vinte e cinco metros), com área da
Prefeitura Municipal de Araxá. Fundos: 54,00 m (cinquenta e quatro metros), com a
Prefeitura Municipal de Araxá, com área total 1.487,27 m2 (mil e quatrocentos e oitenta
e sete metros quadrados ), de propriedade da municipalidade.
Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a
construção de uma quadra esportiva para uso dos moradores daquele Bairro.
parágrafo único – A concessão de uso estará sumariamente revogada,
ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias
ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I – cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II – desvio da finalidade de uso;
III – utilização temporária das instalações construídas na área;
IV – restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V – renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e
sessenta) dias da concessão;
VI – interesse público. 
Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez)
anos, renovável por igual período.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Jader Alves Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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