| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA |
| native_id | 1814 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.768 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área, à Associação dos Amigos e Moradores do Conjunto Habitacional Boa Vista, com inscrição na CNPJ sob o nº 02.428.708/0001-73, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.375, de 16 de abril de 1998, e que tem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 65,00m (sessenta e cinco metros), com a Rua Benedito Xavier de Souza; Lado direito: 25,00 (vinte e cinco metros), com a Rua Ana Cândida Borges; Lado esquerdo: 25,00 (vinte e cinco metros), com área da Prefeitura Municipal de Araxá. Fundos: 54,00 m (cinquenta e quatro metros), com a Prefeitura Municipal de Araxá, com área total 1.487,27 m2 (mil e quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados ), de propriedade da municipalidade. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a construção de uma quadra esportiva para uso dos moradores daquele Bairro. parágrafo único – A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I – cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II – desvio da finalidade de uso; III – utilização temporária das instalações construídas na área; IV – restrição de acesso aos serviços instalados na área; V – renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta) dias da concessão; VI – interesse público. Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Jader Alves Ferreira Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .