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← Araxá (MG)

norma nº 3767/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3767 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.767 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de bem público e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de
direito real de uso de uma área situada no parcelamento “Armando Santos”, às Obras
Assistênciais Casa do Caminho, com inscrição na CNPJ sob o nº 20.060.331/0001-24,
reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.103/96, e que contém as
seguintes características:
I – área composta pela rua A4 e seu entroncamento com a Rua B2, ambas
pertencentes ao loteamento Armando Santos, tendo 12 m (doze metros) de
largura e comprimento médio de 158,81 m(cento e cinquenta e oito metros e
oitenta e um centimetros), perfazendo uma área total de 2.540,39 m2 (dois
mil, quinhentos e quarenta virgula trinta e nove metros quadrados).
Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a
construção de um Parque Ecológico, aberto ao público, tudo às custas do
concessionário. 
parágrafo único – A concessão de uso estará sumariamente revogada,
ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias
ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I – cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II – desvio da finalidade de uso;
III – utilização temporária das instalações construídas na área;
IV – restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V – renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e
sessenta) dias da concessão;
VI – interesse público. 
Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez)
anos, renovável por igual período.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação...
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Jader Alves Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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