| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO |
| native_id | 1815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.767 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área situada no parcelamento “Armando Santos”, às Obras Assistênciais Casa do Caminho, com inscrição na CNPJ sob o nº 20.060.331/0001-24, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.103/96, e que contém as seguintes características: I – área composta pela rua A4 e seu entroncamento com a Rua B2, ambas pertencentes ao loteamento Armando Santos, tendo 12 m (doze metros) de largura e comprimento médio de 158,81 m(cento e cinquenta e oito metros e oitenta e um centimetros), perfazendo uma área total de 2.540,39 m2 (dois mil, quinhentos e quarenta virgula trinta e nove metros quadrados). Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a construção de um Parque Ecológico, aberto ao público, tudo às custas do concessionário. parágrafo único – A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I – cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II – desvio da finalidade de uso; III – utilização temporária das instalações construídas na área; IV – restrição de acesso aos serviços instalados na área; V – renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta) dias da concessão; VI – interesse público. Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Jader Alves Ferreira Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .