| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1818 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.764 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares, no valor de R$ 28.000.00 (vinte e oito mil reais ), à seguintes dotações: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 13 – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá PROGRAMA DE TRABALHO: 0848246 PROJETO / ATIVIDADE: 2.139 – Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico e Arqueológico NATUREZA DA DESPESA: 3132 – Outros Serviços e Encargos FICHA: Nº 17 – R$ 16.000.00 ( dezesseis mil reais) PROJETO / ATIVIDADE: 2.142 – Manutenção das Atividades do Museu Calmon Barreto NATUREZA DA DESPESA: 3132 – Outros Serviços e Encargos FICHA: Nº 29 – R$ 4.000.00 ( quatro mil reais) PROJETO / ATIVIDADE: 2.144 – Manutenção das Atividades de Pesquisas e Publicações NATUREZA DA DESPESA: 3132 – Outros Serviços e Encargos FICHA: Nº 45 – R$ 8.000,00 ( oito mil reais ) MOTIVO: Reforço de dotações para despesas de custeio de dados setores da Fundação e reforma do telhado de onde será instalada a casa do poeta. Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 13 – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá PROGRAMA DE TRABALHO: 0848246 PROJETO/ATIVIDADE: 2.140 – Manutenção das Atividades do Museu Dona Beja NATUREZA DA DESPESA: 4120 – Equipamentos e Material Permanente FICHA: 25– R$ 10.000,00 (dez mil reais) PROJETO / ATIVIDADE: 2.143 – Manutenção e Preservação do Artesanato NATUREZA DA DESPESA: 4120 –Equipamentos e Material Permanente FICHA: Nº 41 – R$ 4.000,00 (quatro mil reais ) PROJETO / ATIVIDADE: 2.144 – Manutenção das Atividades de Pesquisas e Publicações NATUREZA DA DESPESA: 4120 –Equipamentos e Material Permanente FICHA: Nº 46 – R$ 6.000,00 (seis mil reais ) PROJETO / ATIVIDADE: 2.146 – Manutenção das Atividades da Escola de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Musica NATUREZA DA DESPESA: 4120 –Equipamentos e Material Permanente FICHA: 59 – R$ 8.000,00 (oito mil reais ) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Jader Alves Ferreira Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .