| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1819 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.763 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares, no valor de R$ 39.000.00 (trinta e nove mil reais ), à seguintes dotações: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 1313 – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá PROGRAMA DE TRABALHO: 0848246 PROJETO / ATIVIDADE: 2.139 – Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico e Arqueológico NATUREZA DA DESPESA: 4120 – Equipamentos e Material Permanente FICHA: Nº 019 – VALOR R$ 39.000,00 ( trinta e nove mil reais ) MOTIVO: Reforço da dotação para despesas com aquisição de cadeiras para o palco do Cine Brasil que se encontra em reforma. Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 1313 – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá PROGRAMA DE TRABALHO: 0848246 PROJETO/ATIVIDADE: 2.139 – Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico e Arqueológico NATUREZA DA DESPESA: 4110 – Obras e Instalações FICHA: 018– R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Jader Alves Ferreira Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .