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norma nº 4590/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4590 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE.
native_id182

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.590 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 57.200,00 (cinqüenta e sete mil e duzentos reais), a serem pagos em 10
(dez) parcela mensais no valor de R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), a fim de que
esta possa proporcionar condição à Entidade para atendimento educacional ao portador de
necessidades especiais.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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