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← Araxá (MG)

norma nº 4591/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4591 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIDA AMOR E ALEGRIA.
native_id183

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.591 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa de Acolhida
Amor e Alegria, CNPJ nº 04.777.528/0001-22, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.151
de 05/03/2003, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 8.000,00 (oito mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear
demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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