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← Araxá (MG)

norma nº 4592/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4592 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
native_id184

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.592 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa de
Acolhimento São Francisco de Assis, CNPJ nº 04.918.079/0001-95, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 4.049 de 30/04/2002, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em uma 10 (dez) parcela mensais no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais), a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção da
entidade, viabilizando o seu funcionamento.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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