| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2000 |
| Date | 2000-09-04 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.203, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.722 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.203, de 15 de janeiro de 1997, que Institui Programa de Garantia de Renda Familiar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º, ao art. 2º da Lei nº 3.203, de 15 de janeiro de 1997. " Art. 2º - ... § 1º - O auxilio monetário citado no caput do artigo será efetuado com recursos oriundos de convênio celebrado com o Governo Federal. § 2º - Até a celebração do referido convênio, o município poderá conceder o auxílio monetário instituído pela presente Lei, em consonância com a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em valores inferiores ao definido, de acordo com a disponibilidade Financeira." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 2000. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Jader Alves Ferreira Fábio Vicente de Paiva Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .