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norma nº 3722/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.203, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.722 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.203, de 15 de janeiro de 1997, que
Institui Programa de Garantia de Renda Familiar, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º, ao art. 2º da Lei nº 3.203, de 15
de janeiro de 1997.
" Art. 2º - ...
§ 1º - O auxilio monetário citado no caput do artigo será efetuado com recursos
oriundos de convênio celebrado com o Governo Federal. 
§ 2º - Até a celebração do referido convênio, o município poderá conceder o
auxílio monetário instituído pela presente Lei, em consonância com a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, em valores inferiores ao definido, de acordo com a
disponibilidade Financeira."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 2000.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Jader Alves Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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