| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2000 |
| Date | 2000-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ. |
| native_id | 1861 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.721 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2000 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CGC. nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.119, de 25/09/70, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 6.317, 00 (seis mi, trezentos e dezessete reais), a serem pagos em uma única parcela, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento à criança e ao adolescente, proporcionandolhes melhores condições de vida . Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o executivo autorizado a suplementar a dotação nº 1107.15814832.125 - 3231, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Jader Alves Ferreira Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .