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← Araxá (MG)

norma nº 3721/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3721 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ.
native_id1861

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.721 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CGC. nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.119, de 25/09/70, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 6.317, 00 (seis mi, trezentos e dezessete reais), a serem
pagos em uma única parcela, como forma de colaboração para que a referida entidade
possa dar continuidade ao atendimento à criança e ao adolescente, proporcionando￾lhes melhores condições de vida .
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o executivo
autorizado a suplementar a dotação nº 1107.15814832.125 - 3231, do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Jader Alves Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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