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← Araxá (MG)

norma nº 3720/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3720 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CASA DE NAZARÉ
native_id1862

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.720 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CGC. nº
16.911.117/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05/10/64, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a
serem pagos em uma única parcela, como forma de colaboração para que a referida
entidade possa dar continuidade ao atendimento à criança e ao adolescente,
proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o executivo
autorizado a suplementar a dotação nº 1107.15814832.125 –3231, do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Jader Alves Ferreira
 Fábio Vicente de Paiva
 José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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