br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3719/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3719 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL.
native_id1863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.719 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Instituição Educacional
Gabriela Mistral, CGC. nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 1923, de 12/09/84, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em uma única parcela, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento à
criança e ao adolescente, proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o executivo
autorizado a suplementar a dotação nº 1107.15814832.125 - 3231, do orçamento
vigente. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Jader Alves Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →