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← Araxá (MG)

norma nº 3718/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3718 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR FRATERNIDADE.
native_id1864

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.718 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santo Agostinho
Abrigo Amor Fraternidade, CGC. nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3549, de 18/09/99, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social
no valor R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a serem pagos em única parcela, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento à
criança e ao adolescente, proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o executivo
autorizado a suplementar a dotação nº 1107.15814832.125-3231, do orçamento
vigente. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Jader Alves Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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