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norma nº 3716/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3716 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.522 DE 12.07.99, QUE DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI - Nº 3.716/2000
Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seu pares, aprovou o Projeto de
Lei nº 101/2.000.
Considerando que a Câmara Municipal, no dia 16 de julho de 2.000, encaminhou o
Projeto de Lei ao Sr. Prefeito Municipal para sanção, promulgação ou veto.
Considerando que o Sr. Prefeito Municipal, no prazo legal, não promulgou e nem
vetou o Projeto de Lei nº 101/2.000.
 Considerando que o silêncio do Prefeito importa em sanção.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do
inciso “V” do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei,
determinando que a mesma seja publicada na imprensa local:
Revoga a Lei Municipal nº 3.522 de 12.07.99, que dispõe sobre
estacionamento rotativo.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.522, de 12.07.99, que dispõe sobre
estacionamento rotativo – ZONA AZUL.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Araxá, 25 de agosto de 2000 
Maria Aparecida Rios Moço
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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