| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.522 DE 12.07.99, QUE DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. |
| native_id | 1866 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI - Nº 3.716/2000 Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seu pares, aprovou o Projeto de Lei nº 101/2.000. Considerando que a Câmara Municipal, no dia 16 de julho de 2.000, encaminhou o Projeto de Lei ao Sr. Prefeito Municipal para sanção, promulgação ou veto. Considerando que o Sr. Prefeito Municipal, no prazo legal, não promulgou e nem vetou o Projeto de Lei nº 101/2.000. Considerando que o silêncio do Prefeito importa em sanção. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do inciso “V” do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: Revoga a Lei Municipal nº 3.522 de 12.07.99, que dispõe sobre estacionamento rotativo. Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.522, de 12.07.99, que dispõe sobre estacionamento rotativo – ZONA AZUL. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 25 de agosto de 2000 Maria Aparecida Rios Moço Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .