| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.577, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.713 DE 25 DE AGOSTO DE 2000 Altera dispositivo da Lei nº 3.577, de 06 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a reformulação da legislação que trata da Política deAssistência Social no município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos I e II e suas respectivas alíneas, do art. 7º da Lei 3.577, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º - O CMAS terá a seguinte composição paritária: I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito e integrantes das seguintes secretarias: a) do Trabalho, Ação Social e Esporte; b) da Saúde; c) da Educação; d) da Fazenda; e) de infra-estrutura; f) Indústria, Turismo e Comércio. II - 06 (seis) representantes da Sociedade civil organizada sendo: a) 01 (um) de entidade do segmento dos portadores de deficiência; b) 01(um) de entidade do segmento de idosos; c) 01 (um) de entidade segmento dos dependentes químicos; d) 01(um) de entidade do segmento de defesa dos direitos da criança e do adolescente, cadastrada no CMDCA conforme prescreve o art. 88 em seus incisos II e V, da Lei Federal 8.069/90; e) 01 (um) do segmento de defesa dos infratores da Lei; f) 01 do segmento dos profissionais da área de Assistência Social e/ou de Psicologia, regularmente inscrito na sua Associação de Classe e em plena atividade profissional. Art. 2º - Fica acrescido ao art. 10, o seguinte parágrafo único: " Art. 10 - O CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho dentro de 60 dias após sua posse. Parágrafo único - o CMAS reuni-se-á uma vez por mês em Assembléia Geral Ordinária e/ou em Assembléia Extraoordinária a qualquer momento constatada a necessidade, por convocação do Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus conselheiros, sendo aberta ao público geral." Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .