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norma nº 3713/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3713 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.577, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.713 DE 25 DE AGOSTO DE 2000
Altera dispositivo da Lei nº 3.577, de 06 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a reformulação da legislação que trata da Política
deAssistência Social no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e II e suas respectivas alíneas, do art. 7º da Lei 3.577,
passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 7º - O CMAS terá a seguinte composição paritária:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito e
integrantes das seguintes secretarias:
a) do Trabalho, Ação Social e Esporte;
b) da Saúde;
c) da Educação;
d) da Fazenda;
e) de infra-estrutura;
f) Indústria, Turismo e Comércio. 
II - 06 (seis) representantes da Sociedade civil organizada sendo:
a) 01 (um) de entidade do segmento dos portadores de deficiência;
b) 01(um) de entidade do segmento de idosos;
c) 01 (um) de entidade segmento dos dependentes químicos;
d) 01(um) de entidade do segmento de defesa dos direitos da criança e do
adolescente, cadastrada no CMDCA conforme prescreve o art. 88 em seus
incisos II e V, da Lei Federal 8.069/90;
e) 01 (um) do segmento de defesa dos infratores da Lei;
f) 01 do segmento dos profissionais da área de Assistência Social e/ou de
Psicologia, regularmente inscrito na sua Associação de Classe e em plena
atividade profissional. 
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 10, o seguinte parágrafo único: 
" Art. 10 - O CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento interno,
que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho dentro de 60 dias após sua posse.
 
Parágrafo único - o CMAS reuni-se-á uma vez por mês em Assembléia Geral
Ordinária e/ou em Assembléia Extraoordinária a qualquer momento constatada a
necessidade, por convocação do Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus
conselheiros, sendo aberta ao público geral." 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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