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← Araxá (MG)

norma nº 3712/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3712 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.655, DE 08 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.712 - DE 28 DE AGOSTO DE 2000
Altera dispositivo da Lei nº 3.655, de 08 de maio de 2000, que
dispõe sobre Reformulação da Legislação que trata da política
municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O inciso V, da Lei nº 3.655, de 08 de maio de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
" Art. 15 - ...
 I - ...
 II - ...
 III - ...
 IV - ...
V - não estar exercendo mandato eletivo, bem como não ter
vinculo empregatício de qualquer natureza; 
 VI - ...
 VII - ... 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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