| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.655, DE 08 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1870 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.712 - DE 28 DE AGOSTO DE 2000 Altera dispositivo da Lei nº 3.655, de 08 de maio de 2000, que dispõe sobre Reformulação da Legislação que trata da política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O inciso V, da Lei nº 3.655, de 08 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação: " Art. 15 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - não estar exercendo mandato eletivo, bem como não ter vinculo empregatício de qualquer natureza; VI - ... VII - ... Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .