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← Araxá (MG)

norma nº 3711/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3711 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAXÁ.
native_id1871

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.711 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Fundação Monteiro
Lobato de Educação e Cultura de Araxá, CGC. nº 02.466.587/0001-54, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.390, de 11/05/98, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor de R$ 9.971,00 (nove mil, novecentos e setenta e um reais), a
serem pagos em uma única parcela, como forma de colaboração para que a referida
entidade possa oferecer às crianças e adolescentes das camadas desfavorecidas
matriculadas em Escolas Públicas, oportunidade de aprendizagem gratuita nas área de
artes cênicas.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231, ficha 405, do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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