| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAXÁ. |
| native_id | 1871 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.711 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura de Araxá, CGC. nº 02.466.587/0001-54, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.390, de 11/05/98, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 9.971,00 (nove mil, novecentos e setenta e um reais), a serem pagos em uma única parcela, como forma de colaboração para que a referida entidade possa oferecer às crianças e adolescentes das camadas desfavorecidas matriculadas em Escolas Públicas, oportunidade de aprendizagem gratuita nas área de artes cênicas. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231, ficha 405, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .