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norma nº 3709/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3709 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LATICÍNIO LETÍCIA.
native_id1873

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.709 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000.
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial é dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Latícinios
Letícia Ltda., CNPJ nº 00.515.990/0001-09, uma área de 1.468,00 m2 (mil quatrocentos
e sessenta e oito metros quadrados), representada por parte da área verde de
servidão, localizada na quadra 04 (quatro) no Distrito Industrial de Araxá, que será
utilizado para ampliação das instalações da mencionada empresa.
§ 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito industrial.
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as
normas da CDI - MG.
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorização no
"caput".
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente
ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não
conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da
assinatura do documento de doação.
parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: 
I - apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo
de obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará
de construção;
II - a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas
da CDI/MG;
III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de
12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. 
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Geraldo Majela Frade
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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