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norma nº 3708/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3708 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR FRATERNIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.708 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000
Dispõe sobre Concessão de Direito real de uso de bem público
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de
direito real de uso de uma área, ao Lar Santo Agostinho Abrigo Amor Fraternidade, com
inscrição na CNPJ sob o nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 3549, de 18 de setembro de 1999, situada na Rua João Ribeiro, Bairro Fertiza,
Setor Sul, e que tem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 76,30 m (setenta e
seis metros e trinta centímetros), com a Rua João Ribeiro; Lado direito: 10,50 m (dez
metros e cinquenta centímetros), com Rimer Dabel; Lao esquerdo: 18,00 m (dezoito
metros), com a Rua Donato Pinheiro dos Santos; Fundos: 76,30 m (setenta e seis metros
e trinta centímetros), com a Prefeitura Municipal de Araxá, com área total 1.087,27 m2
(mil e oitenta e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), de propriedade da
municipalidade. 
Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a
construção de um galpão para cursos, lazer e cultivo de hortaliças.
parágrafo único - A concessão de uso estará sumariamente revogada,
ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias
ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I - cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II - desvio da finalidade de uso;
III - utilização temporária das instalações construídas na área;
IV - restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V - renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e
sessenta) dias de concessão; 
VI - interesse público. 
Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez)
anos, renovável por igual período.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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