| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR FRATERNIDADE. |
| native_id | 1874 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.708 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000 Dispõe sobre Concessão de Direito real de uso de bem público providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área, ao Lar Santo Agostinho Abrigo Amor Fraternidade, com inscrição na CNPJ sob o nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3549, de 18 de setembro de 1999, situada na Rua João Ribeiro, Bairro Fertiza, Setor Sul, e que tem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 76,30 m (setenta e seis metros e trinta centímetros), com a Rua João Ribeiro; Lado direito: 10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros), com Rimer Dabel; Lao esquerdo: 18,00 m (dezoito metros), com a Rua Donato Pinheiro dos Santos; Fundos: 76,30 m (setenta e seis metros e trinta centímetros), com a Prefeitura Municipal de Araxá, com área total 1.087,27 m2 (mil e oitenta e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), de propriedade da municipalidade. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a construção de um galpão para cursos, lazer e cultivo de hortaliças. parágrafo único - A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I - cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II - desvio da finalidade de uso; III - utilização temporária das instalações construídas na área; IV - restrição de acesso aos serviços instalados na área; V - renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta) dias de concessão; VI - interesse público. Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .