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norma nº 3707/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3707 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO ARAXAENSE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.707 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000.
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de
direito real de uso de uma área, a Associação de Motociclismo Araxaense, com inscrição
na CNPJ sob o nº 26.034.926/0001-91, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3.672, de 08 de junho de 2000, situada no Setor Sul, e que tem as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 500,00m (quinhentos metros), com o Córrego da Galinha; Lado
direito: 99,20m (noventa e nove metros e vinte centímetros), com Cristovão Martins de
Oliveira; Lado esquerdo: 115,00m (cento e quinze) com a Prefeitura Municipal de Araxá;
Fundos: 422,00m (quatrocentos e vinte e dois) com Cristovão Martins de Oliveira, com
área total: 58.974,00 m2 (cinquenta e oito mil novecentos e setenta e quatro metros),
de propriedade da municipalidade.
parágrafo único - A área deverá preservar a faixa de 30m (trinta metros) em
toda margem do córrego, área de preservação permanente em cumprimento do Código
Florestal.
Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a
construção de uma pista de motociclismo
parágrafo único - A concessão de uso estará sumariamente revogada,
ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias
ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I - cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da parte da área à
terceiro;
II - desvio da finalidade de uso;
III - utilização temporária das instalações construídas na área;
IV- restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V - renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e
sessenta) dias da concessão;
VI - interesse público.
Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez)
anos, renovável por igual período.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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