| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO ARAXAENSE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.707 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000. Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área, a Associação de Motociclismo Araxaense, com inscrição na CNPJ sob o nº 26.034.926/0001-91, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.672, de 08 de junho de 2000, situada no Setor Sul, e que tem as seguintes medidas e confrontações: Frente: 500,00m (quinhentos metros), com o Córrego da Galinha; Lado direito: 99,20m (noventa e nove metros e vinte centímetros), com Cristovão Martins de Oliveira; Lado esquerdo: 115,00m (cento e quinze) com a Prefeitura Municipal de Araxá; Fundos: 422,00m (quatrocentos e vinte e dois) com Cristovão Martins de Oliveira, com área total: 58.974,00 m2 (cinquenta e oito mil novecentos e setenta e quatro metros), de propriedade da municipalidade. parágrafo único - A área deverá preservar a faixa de 30m (trinta metros) em toda margem do córrego, área de preservação permanente em cumprimento do Código Florestal. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a construção de uma pista de motociclismo parágrafo único - A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I - cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da parte da área à terceiro; II - desvio da finalidade de uso; III - utilização temporária das instalações construídas na área; IV- restrição de acesso aos serviços instalados na área; V - renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta) dias da concessão; VI - interesse público. Art. 3º - A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .