| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1876 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.706 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para fazer face as despesas decorrentes da adjunção de professores do estado. Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado recursos da seguinte dotação orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 1112 - Secretaria Municipal de Educação Programa de Trabalho: 0849252 Projeto / Atividade: 2.067 - Manutenção da Educação Especial Natureza da Despesa: 3111 - Pessoal Civil Ficha : 207 Valor: R$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .