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norma nº 3705/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3705 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1877

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.705 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000 .
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento
vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
créditos suplementares, no valor de R$ 1.359.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e
nove mil reais), às seguintes dotações:
I Orgão: 11 - Prefeitura Municipal de Araxá
Unidade Orçamentária: 1 - Gabinete do Prefeito
Programa de Trabalho: 0307021
Projeto/Atividade: 2.001 - Coordenação Operacional do Gabinete
Natureza da Despesa: 3111 - Pessoal Civil
Ficha: 01 - R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais)
Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais
Ficha: 02 - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) 
Motivo: Para Reforço de Dotações
II - Unidade Orçamentária: 2 - Assessoria de Comunicação Social
Programa de Trabalho: 0307023
Projeto/Atividade: 2.004 - Operação das Atividades da Assessoria
Natureza da Despesa: 3111 - Pessoal Civil
Ficha: 09 - R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais
Ficha: 10 - R$ 3.000,00 (três mil reais)
Motivo: Para Reforço de Dotações
III - Unidade Orçamentária: 3 -Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente
Programa de Trabalho: 0307021
Projeto/Atividade: 2.005 - Operação das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa: 3111 - Pessoal Civil
Ficha: 36 - R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais
Ficha: 37 - R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Programa de Trabalho: 1691573
Projeto/Atividade: 2.010 - Controle e Manutenção do Tráfego Urbano
Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais
Ficha: 54 - R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Motivo: Para Reforço de Dotações
IV - Unidade Orçamentária: 6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Programa de Trabalho: 1581487
Projeto/Atividade: 2.017 - Assistência Comunitária
Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ficha: 27 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Motivo: Para Reforço de Dotações
I - Unidade Orçamentária: 7 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Programa de Trabalho: 1581483
Projeto/Atividade: 2.125 - Manutenção das Atividades do Fundo
Natureza da Despesa: 3231 - Subvenções Sociais
Ficha: 405 - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Motivo: Para Reforço de Dotações
II - Unidade Orçamentária: 9 - Secretaria Municipal de Administração
Programa de Trabalho: 1582495
Projeto/Atividade: 2.036 - Encargos com Aposentados e Pensionistas
Natureza da Despesa: 3251 - Inativos
Ficha: 97 - R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
Natureza da Despesa: 3252 - Pensionistas
Ficha: 98 - R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Motivo: Para Reforço de Dotações
III - Unidade Orçamentária: 10 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa de Trabalho: 0308021
Projeto/Atividade: 2.042 - Operação das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais
Ficha: 110 - R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Programa de Trabalho: 1584492
Projeto/Atividade: 2.046 - Contribuição Para o PASEP
Natureza da Despesa: 3280 -Contribuição Para Formação do Patrimônio do
Servidor Público
Ficha: 121 – R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Motivo: Para Reforço de Dotações
Programa de Trabalho: 0101001
Projeto/Atividade: 2.038 – Programa a Cargo da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 3211 – Transferências Operacionais
Ficha: 100 – R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
Motivo: Para reforço de Dotações
IV - Unidade Orçamentária: 12 - Secretaria Municipal de Educação
Programa de Trabalho: 0842239
Projeto/Atividade: 2.071 - Manutenção do Transporte do Ensino
Fundamental
Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos
Ficha: 190 - R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Programa de Trabalho: 0844205
Projeto/Atividade: 2.127 - Transporte do Ensino Superior
Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
Ficha: 418 - R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Programa de Trabalho: 0848247
Projeto/Atividade: 2.068 - Assistência Nutricional ao Escolar
Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
Ficha: 211 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Motivo: Para Reforço de Dotações
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
IX - Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
Programa de Trabalho: 1687523
Projeto/Atividade: 2.087 – Manutenção do Aeroporto Municipal
Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil
Ficha: 271 – R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Motivo: Para Reforço de Dotação
Programa de Trabalho: 1691575
Projeto/Atividade: 1020 - Urbanismo e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 4110 – Obras e Instalações
Ficha: 282 – R$ 150.000,00
Motivo: Para Reforço de Dotação
 X - Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 1307021
Projeto/Atividade: 2.088 – Operação das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil
Ficha: 336 – R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Natureza da Despesa: 3113 – Obrigações Patronais
Ficha: 337 – R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
Motivo: Para Reforço de Dotações
 XI - Unidade Orçamentária: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 1375428
Projeto/Atividade: 2.091 - Administração e Operação dos Serviços de Saúde
Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais
Ficha: 364 - R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
Motivo: Para Reforço de Dotações
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
crédito especial à unidade orçamentária: 6 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social; Projeto/Atividade – Programa de Renda Mínima – Elemento de Despesa: 3259 –
Outras Transferências a Pessoas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
crédito especial à unidade orçamentária 15 – Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto/Atividade – Subvenção Social à Santa Casa Misericórdia de Araxá – Elemento de
Despesa: 3231 – Subvenções Sociais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
 Art. 4º - Para fazer face as despesas previstas nos artigos anteriores será anulado
até o valor do crédito cogitado às seguintes dotações orçamentárias.
I - Unidade Orçamentária: 1 - Gabinete do Prefeito
Programa de Trabalho: 0307021
Projeto/Atividade: 2.001 - Coordenação Operacional do Gabinete
Natureza da Despesa: 3254 - Transferência a Instituições Multi￾governamentais
Ficha: 05 - r$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
II - Unidade Orçamentária: 3 - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Programa de Trabalho: 0307021
Projeto/Atividade: 2.110 - Modernização Administrativa - PNAFAM
Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos
Ficha: 382 - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 383 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Natureza da Despesa: 4120 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 384 - R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
III - Unidade Orçamentária: 8 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa de Trabalho: 0841185
Projeto/Atividade: 1.127 - Construção de Creches Comunitárias
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 408 - R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais)
Programa de Trabalho: 1581486
Projeto/Atividade: 1.128 - Construção de Centros Comunitários
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 409 - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Projeto/Atividade: 1.129 - Construção de Centros Comunitários - Convênio
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 410 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
IV - Unidade Orçamentária: 11 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Programa de Trabalho: 0414078
Projeto/Atividade:1.003-Fomento de Programa a Pequenos Produtores
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 129 - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Natureza da Despesa: 4120 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 130 - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
V - Unidade Orçamentária: 14 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
Programa de Trabalho: 1060326
Projeto/Atividade: 2.085 - Administração e Ampliação dos Cemitérios
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 256 - R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)
VI - Unidade Orçamentária: 17 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Programa de Trabalho: 1162346
Projeto/Atividade: 1.023 - Construção, Ampliação e Reforma de Áreas
Industriais e Comerciais
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 350 - R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Natureza da Despesa: 4210 - Aquisição de Imóveis
Ficha: 352 R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
Programa de Trabalho: 1162346
Projeto/Atividade: 2.094 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 360 - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Natureza da Despesa: 4210 - Aquisição de Imóveis
Ficha: 366 - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
VII - Unidade Orçamentária: 21 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Programa de Trabalho: 0846228
Projeto/Atividade: 1.116 - Construção de Áreas Esportivas e de Lazer
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
Ficha: 322 - R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais)
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de julho de 2000.
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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