| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1877 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.705 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000 . Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares, no valor de R$ 1.359.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e nove mil reais), às seguintes dotações: I Orgão: 11 - Prefeitura Municipal de Araxá Unidade Orçamentária: 1 - Gabinete do Prefeito Programa de Trabalho: 0307021 Projeto/Atividade: 2.001 - Coordenação Operacional do Gabinete Natureza da Despesa: 3111 - Pessoal Civil Ficha: 01 - R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais Ficha: 02 - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações II - Unidade Orçamentária: 2 - Assessoria de Comunicação Social Programa de Trabalho: 0307023 Projeto/Atividade: 2.004 - Operação das Atividades da Assessoria Natureza da Despesa: 3111 - Pessoal Civil Ficha: 09 - R$ 10.000,00 (dez mil reais) Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais Ficha: 10 - R$ 3.000,00 (três mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações III - Unidade Orçamentária: 3 -Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Programa de Trabalho: 0307021 Projeto/Atividade: 2.005 - Operação das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa: 3111 - Pessoal Civil Ficha: 36 - R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais Ficha: 37 - R$ 9.000,00 (nove mil reais) Programa de Trabalho: 1691573 Projeto/Atividade: 2.010 - Controle e Manutenção do Tráfego Urbano Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais Ficha: 54 - R$ 2.000,00 (dois mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações IV - Unidade Orçamentária: 6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Programa de Trabalho: 1581487 Projeto/Atividade: 2.017 - Assistência Comunitária Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Ficha: 27 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações I - Unidade Orçamentária: 7 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Programa de Trabalho: 1581483 Projeto/Atividade: 2.125 - Manutenção das Atividades do Fundo Natureza da Despesa: 3231 - Subvenções Sociais Ficha: 405 - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações II - Unidade Orçamentária: 9 - Secretaria Municipal de Administração Programa de Trabalho: 1582495 Projeto/Atividade: 2.036 - Encargos com Aposentados e Pensionistas Natureza da Despesa: 3251 - Inativos Ficha: 97 - R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) Natureza da Despesa: 3252 - Pensionistas Ficha: 98 - R$ 100.000,00 (cem mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações III - Unidade Orçamentária: 10 - Secretaria Municipal de Fazenda Programa de Trabalho: 0308021 Projeto/Atividade: 2.042 - Operação das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais Ficha: 110 - R$ 7.000,00 (sete mil reais) Programa de Trabalho: 1584492 Projeto/Atividade: 2.046 - Contribuição Para o PASEP Natureza da Despesa: 3280 -Contribuição Para Formação do Patrimônio do Servidor Público Ficha: 121 – R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações Programa de Trabalho: 0101001 Projeto/Atividade: 2.038 – Programa a Cargo da Câmara Municipal Natureza da Despesa: 3211 – Transferências Operacionais Ficha: 100 – R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) Motivo: Para reforço de Dotações IV - Unidade Orçamentária: 12 - Secretaria Municipal de Educação Programa de Trabalho: 0842239 Projeto/Atividade: 2.071 - Manutenção do Transporte do Ensino Fundamental Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos Ficha: 190 - R$ 100.000,00 (cem mil reais) Programa de Trabalho: 0844205 Projeto/Atividade: 2.127 - Transporte do Ensino Superior Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Ficha: 418 - R$ 10.000,00 (dez mil reais) Programa de Trabalho: 0848247 Projeto/Atividade: 2.068 - Assistência Nutricional ao Escolar Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Ficha: 211 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IX - Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa de Trabalho: 1687523 Projeto/Atividade: 2.087 – Manutenção do Aeroporto Municipal Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil Ficha: 271 – R$ 10.000,00 (dez mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotação Programa de Trabalho: 1691575 Projeto/Atividade: 1020 - Urbanismo e Melhoria de Vias Públicas Natureza da Despesa: 4110 – Obras e Instalações Ficha: 282 – R$ 150.000,00 Motivo: Para Reforço de Dotação X - Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1307021 Projeto/Atividade: 2.088 – Operação das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil Ficha: 336 – R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Natureza da Despesa: 3113 – Obrigações Patronais Ficha: 337 – R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações XI - Unidade Orçamentária: 16 - Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1375428 Projeto/Atividade: 2.091 - Administração e Operação dos Serviços de Saúde Natureza da Despesa: 3113 - Obrigações Patronais Ficha: 364 - R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) Motivo: Para Reforço de Dotações Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial à unidade orçamentária: 6 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Projeto/Atividade – Programa de Renda Mínima – Elemento de Despesa: 3259 – Outras Transferências a Pessoas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial à unidade orçamentária 15 – Secretaria Municipal de Saúde; Projeto/Atividade – Subvenção Social à Santa Casa Misericórdia de Araxá – Elemento de Despesa: 3231 – Subvenções Sociais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 4º - Para fazer face as despesas previstas nos artigos anteriores será anulado até o valor do crédito cogitado às seguintes dotações orçamentárias. I - Unidade Orçamentária: 1 - Gabinete do Prefeito Programa de Trabalho: 0307021 Projeto/Atividade: 2.001 - Coordenação Operacional do Gabinete Natureza da Despesa: 3254 - Transferência a Instituições Multigovernamentais Ficha: 05 - r$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) II - Unidade Orçamentária: 3 - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Programa de Trabalho: 0307021 Projeto/Atividade: 2.110 - Modernização Administrativa - PNAFAM Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos Ficha: 382 - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 383 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Natureza da Despesa: 4120 - Equipamentos e Material Permanente Ficha: 384 - R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) III - Unidade Orçamentária: 8 - Fundo Municipal de Assistência Social Programa de Trabalho: 0841185 Projeto/Atividade: 1.127 - Construção de Creches Comunitárias Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 408 - R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) Programa de Trabalho: 1581486 Projeto/Atividade: 1.128 - Construção de Centros Comunitários Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 409 - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) Projeto/Atividade: 1.129 - Construção de Centros Comunitários - Convênio Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 410 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) IV - Unidade Orçamentária: 11 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Programa de Trabalho: 0414078 Projeto/Atividade:1.003-Fomento de Programa a Pequenos Produtores Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 129 - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Natureza da Despesa: 4120 - Equipamentos e Material Permanente Ficha: 130 - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) V - Unidade Orçamentária: 14 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa de Trabalho: 1060326 Projeto/Atividade: 2.085 - Administração e Ampliação dos Cemitérios Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 256 - R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) VI - Unidade Orçamentária: 17 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Programa de Trabalho: 1162346 Projeto/Atividade: 1.023 - Construção, Ampliação e Reforma de Áreas Industriais e Comerciais Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 350 - R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) Natureza da Despesa: 4210 - Aquisição de Imóveis Ficha: 352 R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) Programa de Trabalho: 1162346 Projeto/Atividade: 2.094 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 360 - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Natureza da Despesa: 4210 - Aquisição de Imóveis Ficha: 366 - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) VII - Unidade Orçamentária: 21 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Programa de Trabalho: 0846228 Projeto/Atividade: 1.116 - Construção de Áreas Esportivas e de Lazer Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha: 322 - R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais) Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de julho de 2000. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .