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norma nº 3704/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1878

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.704 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
créditos suplementares à seguintes dotações:
I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente
 Programa de Trabalho: 1691573
 Projeto / Atividade: 2.010 - Controle e Manutenção do Tráfego Urbano
 Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
 Ficha : 55
 Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
 Natureza da Despesa : 3132 - Outros serviços e encargos
 Ficha: 56
Valor : 50.000,00 (cinquenta mil reais)
 Motivo: para reforço de dotação
II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda
 Programa de Trabalho: 0308033
 Projeto / Atividade: 2.045 - Gestão da Dívida Interna
 Natureza da Despesa: 3265 - juros de outras dívidas 
 Ficha : 116
 Valor: 5.000,00 (cinco mil reais) 
Motivo: para reforço de dotação
III - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação
 Programa de Trabalho: 0842188
Projeto / Atividade: 2.078 - Manutenção do Ensino Fundamental 
 Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos
 Ficha : 216
 Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
 Projeto /Atividade: 2080 - Manutenção de Convênios
 Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
 Ficha : 220
 Valor: 10.000,00 (dez mil reais) 
Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos
 Ficha : 221
 Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) 
Motivo: para reforço de dotação
IV -Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
 Programa de Trabalho: 1691575
Projeto / Atividade: 1020 - Urbanismo e Melhoria de Vias Públicas 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos
 Ficha : 299
 Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
 Natureza da Despesa: 4110 - Obras e instalações
 Ficha : 282
 Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais) 
Programa de Trabalho: 1687523
Projeto / Atividade: 2087 - Manutenção do Aeroporto Municipal 
Natureza da Despesa: 4.120 - Equipamento e Material Permanente
 Ficha : 274
 Valor: 10.000,00 (dez mil reais) 
Motivo: para reforço de dotação
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado
recursos da Reserva de Contingência no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco
mil reais) e o restante anulado a seguinte dotação orçamentária:
I - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
 Programa de Trabalho: 1581483
 Projeto / Atividade: 1.002 - Construção do Centro do Menor Infrator 
 Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações
 Ficha : 30
 Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
II - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
 Programa de Trabalho: 1375428
Projeto / Atividade: 2.092 - Administração e Operacionalização dos Serviços
de Saúde 
 Natureza da Despesa: 3255 - Assistência Médico-Hospilar 
 Ficha : 375
 Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.653
de 08 de maio de 2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 08 de maio de 2000.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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