| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1878 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.704 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000. Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares à seguintes dotações: I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Programa de Trabalho: 1691573 Projeto / Atividade: 2.010 - Controle e Manutenção do Tráfego Urbano Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Ficha : 55 Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais) Natureza da Despesa : 3132 - Outros serviços e encargos Ficha: 56 Valor : 50.000,00 (cinquenta mil reais) Motivo: para reforço de dotação II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda Programa de Trabalho: 0308033 Projeto / Atividade: 2.045 - Gestão da Dívida Interna Natureza da Despesa: 3265 - juros de outras dívidas Ficha : 116 Valor: 5.000,00 (cinco mil reais) Motivo: para reforço de dotação III - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação Programa de Trabalho: 0842188 Projeto / Atividade: 2.078 - Manutenção do Ensino Fundamental Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos Ficha : 216 Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Projeto /Atividade: 2080 - Manutenção de Convênios Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Ficha : 220 Valor: 10.000,00 (dez mil reais) Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos Ficha : 221 Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) Motivo: para reforço de dotação IV -Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa de Trabalho: 1691575 Projeto / Atividade: 1020 - Urbanismo e Melhoria de Vias Públicas Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos Ficha : 299 Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais) Natureza da Despesa: 4110 - Obras e instalações Ficha : 282 Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais) Programa de Trabalho: 1687523 Projeto / Atividade: 2087 - Manutenção do Aeroporto Municipal Natureza da Despesa: 4.120 - Equipamento e Material Permanente Ficha : 274 Valor: 10.000,00 (dez mil reais) Motivo: para reforço de dotação Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recursos da Reserva de Contingência no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e o restante anulado a seguinte dotação orçamentária: I - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Programa de Trabalho: 1581483 Projeto / Atividade: 1.002 - Construção do Centro do Menor Infrator Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha : 30 Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais) II - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1375428 Projeto / Atividade: 2.092 - Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde Natureza da Despesa: 3255 - Assistência Médico-Hospilar Ficha : 375 Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.653 de 08 de maio de 2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de maio de 2000. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .