| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
| native_id | 1879 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.865/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$18.000,00 (dezoito mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO e TURISMO: 1370 – SECRETARIA MUN. INDÚSTRIA, COMÉRCIO e TURISMO 1370.11623462.168 – Apoio ao Desenvolvimento Econômico – R$18.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$18.000,00 Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda LEANDRO HADDAD Secretario Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .