| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1880 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.703 - DE 25 DE AGOSTO DE 2000 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito suplementar à seguinte dotação: I - IPREMA - Instituto de Previdência Municipal de Araxá Programa de Trabalho: 0307021 Projeto/Atividade: 2.004 - Manutenção do Departamento Administrativo e Financeiro Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Natureza da Despesa: 3120 - Outros serviços e encargos Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Programa de Trabalho: 1582492 Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção do Departamento Previdenciário Natureza da Despesa: 3256 - Benefícios da Previdência Social Valor: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil quinhentos reais) Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado, as seguintes dotações orçamentárias: I - IPREMA - Instituto de Previdência Municipal de Araxá Programa de Trabalho: 0307020 Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Gabinete da Superintendência Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos Valor: R$ 1.000,00 (mil reais) Natureza da Despesa: 4120 - Equipamentos e material permanente Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Programa de Trabalho: 0307021 Projeto/Atividade: 2.004 - Manutenção do Departamento Administrativo e Financeiro Natureza da Despesa: 3132 - Remuneração de serviços pessoais Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais) Natureza da Despesa: 3192 - Despesas do exercício anterior Valor: R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) Natureza da Despesa: 3165 - Juros de outras dívidas Valor: R$ 1.000,00 (mil reais) Natureza da Despesa: 4354 - Outras amortizações Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Programa de Trabalho: 1582492 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção do Departamento Previdenciário Natureza da Despesa: 3259 - Outras transferências a pessoas Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .