| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE ARAXÁ. |
| native_id | 1882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.866/1994 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, criado nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85 destinase ao ressarcimento à coletividade, dos danos causados ao Consumidor, no âmbito do Município de Araxá. Art. 2º Constituemse receitas do Fundo: I – As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas ao direito do consumidor; II – Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON/ARAXÁ, na forma do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93; III – Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; IV – As doações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V – As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; VI – O produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor. Art. 3º Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, com especificação de origem. § 1º As instituições financeiras comunicarão, em 10 (dez) dias, ao Conselho de Defesa do Consumidor de Araxá, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação de origem. § 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preserválas contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá, projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses do Consumidor de Araxá, nos termos das Leis Federais nº 7.347/85 e 8078/90. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º O Fundo de que trata esta Lei será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá a quem compete: I – Firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do Fundo; II – Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses do Consumidor; III – Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo; IV – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V – Gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinando recursos para projetos e programas de proteção dos direitos do Consumidor, especialmente ao PROCON/ARAXÁ, para que este desenvolva as suas atividades de forma progressiva. Parágrafo Único – O Conselho Municipal da Defesa do Consumidor de Araxá, poderá aprovar em ata de suas reuniões que a gestão do referido Fundo, seja feita pelo PROCON/ARAXÁ, através de seu Secretário(a)Executivo, cujos atos de gestão financeira consistentes em movimentar a conta bancária do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá, deverão ser referendados, pelo referido Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá, ocasião em que será feita a prestação de contas documentada, na primeira reunião ordinária do referido Conselho,d que for realizada após a efetivação do referido ato, sob pena de serem considerados inválidos juridicamente, e com a obrigação do(a) responsável em depositar na contacorrente do Fundo Municipal acima mencionado, toda a importância em dinheiro dispendida ilegalmente. Art. 6º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá, para o pagamento de pessoal, ressalvadas as diárias e ajudas de custo, que deverão serem expressamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretario Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .