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norma nº 2866/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 1994
Date 1994-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.866/1994
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, criado nos termos do art.
13   da   Lei   Federal   nº   7.347/85   destina­se   ao   ressarcimento  à  coletividade,   dos   danos   causados   ao
Consumidor, no âmbito do Município de Araxá.
Art. 2º ­ Constituem­se receitas do Fundo:
I – As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões
judiciais em ações coletivas relativas ao direito do consumidor;
II – Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON/ARAXÁ, na forma do art. 55 da
Lei Federal nº 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93;
III   –   Os   rendimentos   decorrentes   de   depósitos   bancários   e   aplicações   financeiras,   observadas   as
disposições legais pertinentes;
IV – As doações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
VI – O produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.
Art. 3º ­ Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta
especial de instituições financeiras oficiais do Estado, com especificação de origem.
§ 1º ­ As instituições financeiras comunicarão, em 10 (dez) dias, ao Conselho de Defesa do Consumidor de
Araxá, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação de origem.
§ 2º ­ Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a
preservá­las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º  ­ Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá, projetos relativos à reconstituição, reparação,
preservação e prevenção de danos aos bens e interesses do Consumidor de Araxá, nos termos das Leis
Federais nº 7.347/85 e 8078/90.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º  ­ O Fundo de que trata esta Lei será gerido pelo Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor de Araxá a quem compete:
I – Firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados
às finalidades do Fundo;
II – Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos
aos bens e interesses do Consumidor;
III – Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
IV – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – Gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinando recursos para projetos e programas de
proteção dos direitos do Consumidor, especialmente ao PROCON/ARAXÁ, para que este desenvolva as
suas atividades de forma progressiva.
Parágrafo Único  – O Conselho Municipal da Defesa do Consumidor de Araxá,
poderá aprovar em ata de suas reuniões que a gestão do referido Fundo, seja feita pelo PROCON/ARAXÁ,
através de seu Secretário(a)­Executivo, cujos atos de gestão financeira consistentes em movimentar a conta
bancária do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá, deverão ser referendados, pelo referido
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá, ocasião em que será feita a prestação de contas
documentada, na primeira reunião ordinária do referido Conselho,d que for realizada após a efetivação do
referido ato, sob pena de serem considerados inválidos juridicamente, e com a obrigação do(a) responsável
em depositar na conta­corrente do Fundo Municipal acima mencionado, toda a importância em dinheiro
dispendida ilegalmente.
Art.  6º  ­ É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor de Araxá, para o pagamento de pessoal, ressalvadas as diárias e ajudas de custo, que deverão
serem expressamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá.
Art.   7º  ­   Esta   Lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretario Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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