| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2000 |
| Date | 2000-08-22 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000 |
| native_id | 1888 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.700 - DE 22 DE AGOSTO DE 2000. Modifica dispositivos da Lei 3.685 de 30 de junho de 2.000 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I, do art. 20, da Lei 3.685/2.000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 - ... I – 30 (trinta) horas semanais, em turno diário contínuo de 6 (seis) horas, para os servidores, que integram as carreiras de Técnico Administrativo da Educação.” Art. 2º - Acrescenta-se um art. 25 – A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, à Lei 3.685/2.000, com a seguinte redação: “Art. 25 A – O servidor efetivo dos cargos do Magistério Municipal regido pela Lei N.º 2.360/90, que não tenha na data do seu enquadramento nas Carreiras de Magistério, instituídas pela presente Lei, a titulação acadêmica mínima necessária para o exercício da docência, no nível mínimo em que atua, terá o prazo de 5 (anos), a partir da vigência desta Lei, para a obtenção da titulação mínima necessária. § 1º - Findo o prazo definido neste artigo, o servidor que não obtiver a titulação mínima exigida, ficará impedido de exercer a docência na Educação Básica. § 2º - O servidor que se encontra na situação descrita neste artigo, permanece no seu cargo, na nova carreira, em quadro suplementar, em extinção, com vencimento igual ao do Nível 1 (um) da Classe C, até que possa prover o cargo previsto nesta Lei. § 3º - Atendendo o disposto no § 1º, do art. 9º, da Lei Federal N.º 9.424, de 24 de dezembro de 1.996, garante-se, ao servidor citado no caput deste artigo, a inclusão nas Leis Orçamentárias Anuais, de dotação específica, que contemple os investimentos necessários à sua capacitação. Art. 3º - O Anexo I, da Lei 3.685/2.000, referente à Carreira de Técnico Administrativo da Educação: Auxiliar de Apoio da Educação (APE); Auxiliar da Educação (AXE); Técnico da Educação (TAE); Técnico Superior da Educação (TSA), passa a vigorar como Carreira de Técnico Administrativo da Educação: Auxiliar de Apoio da Educação (APE); Auxiliar da Educação (AXE); Técnico da Educação (TCE) e Técnico Superior da Educação (TSE), de acordo com o Anexo I, da presente Lei, e parte que a integra, para todos os efeitos legais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO AUXILIAR DA EDUCAÇÃO (AXE) Jornada de trabalho de 30 horas por semana Nível/Classe 8ªSérie Fund. 2º Grau Graduação Especialização Mestrado AXE B C D E 1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,491 2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,505 3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,521 4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,536 5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,550 6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,566 7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,580 8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,595 9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,609 10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,625 11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,640 12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,654 13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,670 14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,684 15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,699 16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,715 17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,729 18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,744 19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,760 20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,774 21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,789 22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,804 23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,819 24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,833 25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,848 26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,864 27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,878 28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,893 29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,908 30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,923 31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,938 32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,953 33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,968 34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,982 35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,998 36 1,350 1,485 1,634 1,797 2,013 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO Auxiliar de Apoio da Educação (APE) Jornada de trabalho de 30 horas por semana Nível/Classe 4ªSérie Fund. 8ª Série Fund. 2º Grau Graduação Especialização APE A B C D 1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,464 2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,479 3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,493 4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,508 5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,523 6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,537 7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,552 8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,567 9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,581 10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,596 11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,611 12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,625 13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,640 14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,654 15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,669 16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,684 17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,698 18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,713 19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,728 20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,742 21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,757 22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,772 23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,786 24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,801 25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,815 26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,830 27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,845 28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,859 29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,874 30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,889 31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,903 32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,918 33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,933 34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,947 35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,962 36 1,350 1,485 1,634 1,797 1,977 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO AUXILIAR DA EDUCAÇÃO (TCE) Jornada de trabalho de 30 horas por semana Nível/Classe 2º Grau Graduação Especialização Mestrado Doutorado TAE C D E F 1 1,000 1,100 1,210 1,355 1,531 2 1,010 1,111 1,222 1,369 1,547 3 1,020 1,122 1,234 1,382 1,562 4 1,030 1,133 1,246 1,396 1,577 5 1,040 1,144 1,258 1,409 1,593 6 1,050 1,155 1,271 1,423 1,608 7 1,060 1,166 1,283 1,437 1,623 8 1,070 1,177 1,295 1,450 1,639 9 1,080 1,188 1,307 1,464 1,654 10 1,090 1,199 1,319 1,477 1,669 11 1,100 1,210 1,331 1,491 1,685 12 1,110 1,221 1,343 1,504 1,700 13 1,120 1,232 1,355 1,518 1,715 14 1,130 1,243 1,367 1,531 1,730 15 1,140 1,254 1,379 1,545 1,746 16 1,150 1,265 1,392 1,558 1,761 17 1,160 1,276 1,404 1,572 1,776 18 1,170 1,287 1,416 1,586 1,792 19 1,180 1,298 1,428 1,599 1,807 20 1,190 1,309 1,440 1,613 1,822 21 1,200 1,320 1,452 1,626 1,838 22 1,210 1,331 1,464 1,640 1,853 23 1,220 1,342 1,476 1,653 1,868 24 1,230 1,353 1,488 1,667 1,884 25 1,240 1,364 1,500 1,680 1,899 26 1,250 1,375 1,513 1,694 1,914 27 1,260 1,386 1,525 1,708 1,930 28 1,270 1,397 1,537 1,721 1,945 29 1,280 1,408 1,549 1,735 1,960 30 1,290 1,419 1,561 1,748 1,975 31 1,300 1,430 1,573 1,762 1,991 32 1,310 1,441 1,585 1,775 2,006 33 1,320 1,452 1,597 1,789 2,021 34 1,330 1,463 1,609 1,802 2,037 35 1,340 1,474 1,621 1,816 2,052 36 1,350 1,485 1,634 1,830 2,067 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO (TSE) Jornada de trabalho de 30 horas por semana Nível/Classe Graduação Especialização Mestrado Doutorado TSA D E F G 1 1,000 1,100 1,232 1,392 2 1,010 1,111 1,244 1,406 3 1,020 1,122 1,257 1,420 4 1,030 1,133 1,269 1,434 5 1,040 1,144 1,281 1,448 6 1,050 1,155 1,294 1,462 7 1,060 1,166 1,306 1,476 8 1,070 1,177 1,318 1,490 9 1,080 1,188 1,331 1,504 10 1,090 1,199 1,343 1,517 11 1,100 1,210 1,355 1,531 12 1,110 1,221 1,368 1,545 13 1,120 1,232 1,380 1,559 14 1,130 1,243 1,392 1,573 15 1,140 1,254 1,404 1,587 16 1,150 1,265 1,417 1,601 17 1,160 1,276 1,429 1,615 18 1,170 1,287 1,441 1,629 19 1,180 1,298 1,454 1,643 20 1,190 1,309 1,466 1,657 21 1,200 1,320 1,478 1,671 22 1,210 1,331 1,491 1,685 23 1,220 1,342 1,503 1,698 24 1,230 1,353 1,515 1,712 25 1,240 1,364 1,528 1,726 26 1,250 1,375 1,540 1,740 27 1,260 1,386 1,552 1,754 28 1,270 1,397 1,565 1,768 29 1,280 1,408 1,577 1,782 30 1,290 1,419 1,589 1,796 31 1,300 1,430 1,602 1,810 32 1,310 1,441 1,614 1,824 33 1,320 1,452 1,626 1,838 34 1,330 1,463 1,639 1,852 35 1,340 1,474 1,651 1,865 36 1,350 1,485 1,663 1,879 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .