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norma nº 3700/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3700 / 2000
Date 2000-08-22
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000
native_id1888

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.º 3.700 - DE 22 DE AGOSTO DE 2000.
Modifica dispositivos da Lei 3.685 de 30 de junho de 2.000
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, do art. 20, da Lei 3.685/2.000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20 - ...
I – 30 (trinta) horas semanais, em turno diário contínuo de 6 (seis)
horas, para os servidores, que integram as carreiras de Técnico
Administrativo da Educação.”
Art. 2º - Acrescenta-se um art. 25 – A e seus parágrafos 1º, 2º e
3º, à Lei 3.685/2.000, com a seguinte redação:
“Art. 25 A – O servidor efetivo dos cargos do Magistério Municipal
regido pela Lei N.º 2.360/90, que não tenha na data do seu enquadramento
nas Carreiras de Magistério, instituídas pela presente Lei, a titulação
acadêmica mínima necessária para o exercício da docência, no nível mínimo
em que atua, terá o prazo de 5 (anos), a partir da vigência desta Lei, para a
obtenção da titulação mínima necessária.
§ 1º - Findo o prazo definido neste artigo, o servidor que não obtiver a
titulação mínima exigida, ficará impedido de exercer a docência na Educação
Básica.
§ 2º - O servidor que se encontra na situação descrita neste artigo,
permanece no seu cargo, na nova carreira, em quadro suplementar, em
extinção, com vencimento igual ao do Nível 1 (um) da Classe C, até que
possa prover o cargo previsto nesta Lei.
§ 3º - Atendendo o disposto no § 1º, do art. 9º, da Lei Federal N.º 9.424,
de 24 de dezembro de 1.996, garante-se, ao servidor citado no caput deste
artigo, a inclusão nas Leis Orçamentárias Anuais, de dotação específica, que
contemple os investimentos necessários à sua capacitação.
Art. 3º - O Anexo I, da Lei 3.685/2.000, referente à Carreira de Técnico
Administrativo da Educação: Auxiliar de Apoio da Educação (APE); Auxiliar da
Educação (AXE); Técnico da Educação (TAE); Técnico Superior da
Educação (TSA), passa a vigorar como Carreira de Técnico Administrativo da
Educação: Auxiliar de Apoio da Educação (APE); Auxiliar da Educação (AXE);
Técnico da Educação (TCE) e Técnico Superior da Educação (TSE), de acordo
com o Anexo I, da presente Lei, e parte que a integra, para todos os efeitos
legais.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
AUXILIAR DA EDUCAÇÃO (AXE)
Jornada de trabalho de 30 horas por semana
Nível/Classe 8ªSérie Fund. 2º Grau Graduação Especialização Mestrado
AXE B C D E
1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,491
2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,505
3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,521
4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,536
5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,550
6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,566
7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,580
8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,595
9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,609
10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,625
11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,640
12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,654
13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,670
14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,684
15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,699
16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,715
17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,729
18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,744
19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,760
20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,774
21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,789
22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,804
23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,819
24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,833
25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,848
26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,864
27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,878
28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,893
29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,908
30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,923
31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,938
32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,953
33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,968
34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,982
35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,998
36 1,350 1,485 1,634 1,797 2,013
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
Auxiliar de Apoio da Educação (APE)
Jornada de trabalho de 30 horas por semana
Nível/Classe 4ªSérie Fund. 8ª Série Fund. 2º Grau Graduação Especialização
APE A B C D
1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,464
2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,479
3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,493
4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,508
5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,523
6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,537
7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,552
8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,567
9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,581
10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,596
11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,611
12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,625
13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,640
14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,654
15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,669
16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,684
17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,698
18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,713
19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,728
20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,742
21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,757
22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,772
23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,786
24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,801
25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,815
26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,830
27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,845
28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,859
29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,874
30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,889
31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,903
32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,918
33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,933
34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,947
35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,962
36 1,350 1,485 1,634 1,797 1,977
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
AUXILIAR DA EDUCAÇÃO (TCE)
Jornada de trabalho de 30 horas por semana
Nível/Classe 2º Grau Graduação Especialização Mestrado Doutorado
TAE C D E F
1 1,000 1,100 1,210 1,355 1,531
2 1,010 1,111 1,222 1,369 1,547
3 1,020 1,122 1,234 1,382 1,562
4 1,030 1,133 1,246 1,396 1,577
5 1,040 1,144 1,258 1,409 1,593
6 1,050 1,155 1,271 1,423 1,608
7 1,060 1,166 1,283 1,437 1,623
8 1,070 1,177 1,295 1,450 1,639
9 1,080 1,188 1,307 1,464 1,654
10 1,090 1,199 1,319 1,477 1,669
11 1,100 1,210 1,331 1,491 1,685
12 1,110 1,221 1,343 1,504 1,700
13 1,120 1,232 1,355 1,518 1,715
14 1,130 1,243 1,367 1,531 1,730
15 1,140 1,254 1,379 1,545 1,746
16 1,150 1,265 1,392 1,558 1,761
17 1,160 1,276 1,404 1,572 1,776
18 1,170 1,287 1,416 1,586 1,792
19 1,180 1,298 1,428 1,599 1,807
20 1,190 1,309 1,440 1,613 1,822
21 1,200 1,320 1,452 1,626 1,838
22 1,210 1,331 1,464 1,640 1,853
23 1,220 1,342 1,476 1,653 1,868
24 1,230 1,353 1,488 1,667 1,884
25 1,240 1,364 1,500 1,680 1,899
26 1,250 1,375 1,513 1,694 1,914
27 1,260 1,386 1,525 1,708 1,930
28 1,270 1,397 1,537 1,721 1,945
29 1,280 1,408 1,549 1,735 1,960
30 1,290 1,419 1,561 1,748 1,975
31 1,300 1,430 1,573 1,762 1,991
32 1,310 1,441 1,585 1,775 2,006
33 1,320 1,452 1,597 1,789 2,021
34 1,330 1,463 1,609 1,802 2,037
35 1,340 1,474 1,621 1,816 2,052
36 1,350 1,485 1,634 1,830 2,067
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO (TSE)
Jornada de trabalho de 30 horas por semana
Nível/Classe Graduação Especialização Mestrado Doutorado
TSA D E F G
1 1,000 1,100 1,232 1,392
2 1,010 1,111 1,244 1,406
3 1,020 1,122 1,257 1,420
4 1,030 1,133 1,269 1,434
5 1,040 1,144 1,281 1,448
6 1,050 1,155 1,294 1,462
7 1,060 1,166 1,306 1,476
8 1,070 1,177 1,318 1,490
9 1,080 1,188 1,331 1,504
10 1,090 1,199 1,343 1,517
11 1,100 1,210 1,355 1,531
12 1,110 1,221 1,368 1,545
13 1,120 1,232 1,380 1,559
14 1,130 1,243 1,392 1,573
15 1,140 1,254 1,404 1,587
16 1,150 1,265 1,417 1,601
17 1,160 1,276 1,429 1,615
18 1,170 1,287 1,441 1,629
19 1,180 1,298 1,454 1,643
20 1,190 1,309 1,466 1,657
21 1,200 1,320 1,478 1,671
22 1,210 1,331 1,491 1,685
23 1,220 1,342 1,503 1,698
24 1,230 1,353 1,515 1,712
25 1,240 1,364 1,528 1,726
26 1,250 1,375 1,540 1,740
27 1,260 1,386 1,552 1,754
28 1,270 1,397 1,565 1,768
29 1,280 1,408 1,577 1,782
30 1,290 1,419 1,589 1,796
31 1,300 1,430 1,602 1,810
32 1,310 1,441 1,614 1,824
33 1,320 1,452 1,626 1,838
34 1,330 1,463 1,639 1,852
35 1,340 1,474 1,651 1,865
36 1,350 1,485 1,663 1,879
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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