| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1889 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.871/1994 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Suplementar de R$35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais), à dotação abaixo discriminada: 2610 FUNDAÇÃO CULTURAL “CALMON BARRETO” 2610.08070212.069 – Direção e Operacion. das Atividades da Fundação R$8.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$8.000,00 2610.08482562.070 – Manutenção, Preservação do Patrim. Histórioco/Artístico R$4.100,00 311110 – Pessoal Civil – R$3.500,00 312010 – Material de Consumo – R$600,00 2610.08482472.073 – Promoções de Eventos Culturais e Artísticos – R$1.600,00 311110 – Pessoal Civil – R$1.600,00 2610.08482472.074 – Manutenção das Ativ. da Escola de Música – R$21.600,00 311010 – Pessoal Civil – R$20.000,00 312010 – Material de Consumo – R$600,00 311310 – Obrigações Patronais – R$1.000,00 Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente até o valor do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .