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norma nº 4597/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4597 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRA DE ARAXÁ - CEREA
native_id189

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.597 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Centro de
Recuperação de Alcoólatra de Araxá – CEREA, CNPJ nº 20.027.058/0001-36, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.623 de 30 de novembro de 1979, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcela
mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de que esta possa Implementação dos
objetivos estatutários da entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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