| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1890 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.872/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Crédito Suplementar no valor de R$913.000,00 (novecentos e treze mil reais), às dotações abaixo discriminadas: 1110 – GABINETE DO PREFEITO 1110.03070202.005 – Coordenação e Operacionalização do Gabinete – R$56.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$56.000,00 1111 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1111.03070232.006 – Operacionalização das Atividades da Assessoria – R$10.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$10.000,00 1112 – PROCURADORIA JURÍDICA 1112.03070112.007 – Operacionalização das Atividades da Procuradoria – R$22.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$22.000,00 1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1210.03070212.012 – Administração de Material e Patrimônio – R$13.000,00 3111.10 – Pessoal Civil – R$13.000,00 1210.03070212.013 – Administração e Serviços Gerais – R$37.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$37.000,00 1210.03070212.017 – Administração e Transporte – R$24.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$24.000,00 1210.03070212.015 – Apoio Serviços Prestados p/ Outras Esferas de Governo – R$8.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$8.000,00 1210.030702017 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$24.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$24.000,00 1210.15824952.020 – Encargos com Aposentados e Pensionistas – R$103.000,00 325110 – Inativos – R$95.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 325210 – Pensionistas – R$8.000,00 1220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1220.03080212.025 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$4.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$4.000,00 1220.03080312.026 – Operacionalização dos Serviços da Receita – R$10.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$10.000,00 1220.03080322.027 – Operacionalização dos Serviços da Despesa – R$13.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$13.000,00 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08070212.040 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$19.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$19.000,00 1320.08411902.042 – Manutenção das Atividades do Pré Escolar – R$43.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$43.000,00 1320.08421882043 – Manutenção do Ensino Regular – R$200.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$200.000,00 1320.08452132.047 – Manutenção Ensino Supletivo Municipal – R$15.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$15.000,00 1320.08462232.049 – Promoção do Desporto e Lazer – R$8.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$8.000,00 1320.08492522.054 – Manutenção da Educação Especial – R$4.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$4.000,00 1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$6.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$6.000,00 1330.10583232.056 – Administração de Obras Públicas – R$28.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$28.000,00 1330.10603252.057 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo – R$38.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$38.000,00 1330.10603281.017 – Conservação de Praças, Parques e Jardins – R$8.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$8.000,00 1330.16915732.058 – Controle e Segurança de Tráfego Urbano – R$5.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$5.000,00 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13070212.064 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$11.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$11.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização Serviços de Saúde – R$103.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$103.000,00 1114 – ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 1114.03070212.125 – Operacionalização Atividades Assessoria – R$7.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$7.000,00 1114.08414272.126 – Construção, Reforma e Manutenção das Creches Comunitárias R$54.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$54.000,00 1114.15814862.129 – Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário – R$800,00 311310 – Obrigações Patronais – R$800,00 1230 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 1230.03090402.157 – Operacionalização das Ativ. da Secretaria – R$25.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$25.000,00 1360 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1360.04160972.163 – Operacionalização das Atividades do Matadouro Municipal – R$3.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$3.000,00 1370 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1370.11070212.166 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$12.000,00 311110 – Pessoal Civil – R$12.000,00 Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente até o valor do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda VITOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicoS DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .