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← Araxá (MG)

norma nº 2873/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2873 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id1891

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.873/1994
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ,  com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$110.000,00 (cento e dez
mil reais), à dotação abaixo discriminada:
1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.106.03271.016 – Manutenção dos Serviços Iluminação Pública – R$110.000,00
3132­10 – Outros Serviços e Encargos – R$110.000,00
Art. 2º ­ Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado
a utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente, até o valor
do crédito cogitado.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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