| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1891 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.873/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), à dotação abaixo discriminada: 1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.106.03271.016 – Manutenção dos Serviços Iluminação Pública – R$110.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$110.000,00 Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .