| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1892 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.874/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Crédito Suplementar no valor de R$427.000,00 (quatrocentos e vinte sete mil reais), às dotações abaixo discriminadas: 1110 – GABINETE DO PREFEITO 1110.08482472.053 Programa a cargo da Fundação Cultural “Calmon Barreto” R$105.000,00 321110 – Transferências Operacionais – R$105.000,00 1111 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1111.03070232.006 Operacionalização das Atividades da Assessoria – R$50.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$50.000,00 1220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1220.03080212.025 Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$22.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$22.000,00 1220.03080332.028 – Gestão da Dívida Interna – R$26.000,00 435110 – Amortização da Dívida Contratada – R$26.000,00 1220.15844922.030 Contribuição para o PASEP – R$30.000,00 328010 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – R$30.000,00 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08070212.040 Operacionalização das Atividades da Secretaria R$2.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$2.000,00 1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$2.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$2.000,00 1320.08421882.045 – Assistência Nutricional ao Escolar – R$60.000,00 312020 – Material de Consumo – R$60.000,00 1320.08462232.049 – Promoção do Desporto e do Lazer – R$2.000,00 312010 – Material de Consumo – R$2.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 1320.08462242.067 – Apoio ao desporto Amador – R$2.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$2.000,00 1320.08462281.011 – Construção, Ampliação e Reforma de áreas Lazer Esportivas – R$20.000,00 411010 – Obras e Instalações – R$20.000,00 1320.08472352.050 – Distribuição de Bolsas de Estudos – R$12.000,00 325410 – Apoio Financeiro a Estudantes – R$12.000,00 1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$10.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$10.000,00 1330.10603281.017 – Conservação de Praças, Parques e Jardins – R$1.000,00 312010 – Material de Consumo – R$1.000,00 1114 – ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 1114.03070212.124 – Atividades de Apoio ao Servidor – R$60.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$60.000,00 1114.15814832.128 – Promoção da Criança e do Adolescente – R$5.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$2.000,00 323110 – Subvenções Sociais – R$3.000,00 1230 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTEN 1230.0309402.157 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$2.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$2.000,00 1360 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1360.04160972.163 – Operacionalização das Atividades do Matadouro Municipal – R$1.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$1.000,00 1370 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1370.110.70212.166 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$5.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$5.000,00 1370.11653632.169 – Apoio ao Desenvolvimento Turístico – R$10.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$10.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .