| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUBE DE ARAXÁ NORTE. |
| native_id | 1893 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.875/1994 Concede Auxílio Financeiro ao Rotary Clube de Araxá Norte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a conceder um Auxílio Financeiro, no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), ao ROTARY CLUBE DE ARAXÁ NORTE, CGC nº 00.137.009/000149, sede à Avenida Geraldo Porfírio Botelho, nº 2335, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2824,, de 09.09.94, destinado a realização do “Baile dos Destaques 94”, dia 09/12/94. Art. 2º Para ocorrer às despesas com o artigo acima, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial do mesmo valor, podendo utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .